Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 15.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-15 14:02:47

DOUInforme 

Brasília, 15 de julho 2024


 

Atos do Poder Executivo

 

SECRETARIA-GERAL

MINISTRO DE ESTADO

PORTARIA N. 183, DE 12 DE JULHO DE 2024

Institui o Fórum Interconselhos como instância colegiada intersetorial de participação social, no âmbito da administração direta do Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão do Conhecimento.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCID N. 673, DE 11 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as regras, os requisitos e a meta física para o processo de seleção de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recurso discricionário do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes, FNHIS Sub 50.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MCID N. 682, DE 12 DE JULHO DE 2024

Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

 

SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

PORTARIA N. 678, DE 12 DE JULHO DE 2024

Trata-se do Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas para apoio financeiro não reembolsável, por meio da formalização de Termos de Fomento, a projetos que visem o apoio às cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 12 de julho de 2024. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Finanças Públicas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 653, DE 11 DE JULHO DE 2024

Institui o Programa Ensino Médio Mais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 217, DE 10 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio a Eventos no País – PAEP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO ESPORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MESP N. 72, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o procedimento de concessão de bolsa no âmbito do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Esporte. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

RETIFICAÇÃO

Ajuste SINIEF nº 3, de 25 de abril de 2024, que altera o Convênio s/nº, de de 15 de dezembro de 1970

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMs.

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.200, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Economia.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.498, DE 12 DE JULHO DE 2024

Estabelece diretrizes e normas para o repasse e desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-91, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FNO.FNE.FCO. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MIDR N. 2.499, DE 12 DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n. 2.290, de 27 de junho de 2024 para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 12 de julho de 2024. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 719, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 720, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região das Terras Indígenas Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 721, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Guarita e Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MMA N. 1.102, DE 12 DE JULHO DE 2024

Regulamenta dispositivos do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-104, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2024/GABIN/ICMBIO, DE 04 DE JULHO DE 2024

Estabelece os procedimentos para emissão de Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e de Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de Unidades de Conservação federais (processo nº 02070.012609/2017-80).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-113, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.097, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera o anexo do Módulo 1 – Glossário e Módulo 5 – Acesso ao Sistema, das Regras de serviços de Transmissão de energia elétrica, publicado pela Resolução Normativa nº 1.068, de 25 de julho de 2023 e Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023“.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-152, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 751, DE 10 DE JULHO DE 2024

Aprova a Emenda nº 08 ao RBAC nº 154.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 752, DE 10 DE JULHO DE 2024

Aprova a Emenda nº 08 ao RBAC nº 153.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-164, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS N. 36, DE 11 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa ANS nº 31, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12- A da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, ou norma que vier a sucedê-la, e revoga a Instrução Normativa ANS n˚ 2, de 30 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 1.146, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 15 de julho de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

 

Atos do Poder Judiciário

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS

CONVOCAÇÃO PÚBLICA N. 01/2024 – 7ª EDIÇÃO DA SÉRIE JUSTIÇA PESQUISA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2024, p. 5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/07/2024 09:30

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00060, DE 10 DE JULHO DE 2024

Consolida o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª

Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 4186, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades judiciárias das 1ª,2ªe 4ª Varas Federais e do Juizado Especial Federal de Piracicaba, da Subseção Judiciária de Piracicaba(9ª), da Seção do Estado de São Paulo, no período que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 130/2024, p. 1-2, segunda-feira, 15 de julho de 2024.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

PORTARIA CORE N. 4187, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na unidade judiciária da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de São João da Boa Vista, da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista (27ª), da Seção do Estado de São Paulo, no período que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 130/2024, p. 2, segunda-feira, 15 de julho de 2024.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

PORTARIA CORE N. 4188, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades judiciárias da 1ª Vara Federal e da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Limeira, da Subseção Judiciária de Limeira(43ª), da Seção do Estado de São Paulo, no período que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 130/2024, p. 2-3, segunda-feira, 15 de julho de 2024.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 369/2024

Estabelece rotina de cadastro de decisões, ementas e acórdãos no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 133.0/2024, p. 1, sexta-feira, 12 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

COMITÊ GESTOR DO EPROC DA 6ª REGIÃO

CIRCULAR TRF6-SEGEP 3/2024

Assunto: esclarece acerca do funcionamento da representação judicial das entidades no sistema eProc para fins de citação e intimação.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. eProc.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 46.010, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 40.385, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a gestão do Serviço de Transporte Complementar Escolar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, segunda-feira, 15 de julho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

DECRETO GDF N. 46.013, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a criação de Grupo Executivo para elaboração de Convênio entre o Distrito Federal e a Global Health Catalyst e Hospital Johns Hopkins para tratamento de câncer.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 4, segunda-feira, 15 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO GDF N. 46.024, DE 12 DE JULHO DE 2024

Cria, no âmbito do Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o Serviço de Transporte Público Complementar para Tratamento de Hemodiálise – STPCTH denominado DF Acessível – TCB Hemodiálise.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 14, segunda-feira, 15 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

TV Justiça: programa Saber Direito aborda direito digital

Fonte: STF Notícias.

 

3º Caminhos Literários começa com artistas, ministros e lançamento de Diretriz Nacional

Fonte: CNJ Notícias.

 

Nos 34 anos do ECA, CNJ destaca a diversidade das infâncias

Fonte: CNJ Notícias.

 

Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior

Fonte: STJ Notícias.

 

Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos

Fonte: STJ Notícias.

 

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS

Fonte: STJ Notícias.

 

Comissão aprova criação de cadastro de foragidos do sistema prisional

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Reforma tributária: operações com bens imóveis poderão ter alíquotas reduzidas em 40%

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Comissão aprova proposta que cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Comissão aprova proposta que garante proteção a quem denuncia assédio na administração pública

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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