Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 15 de outubro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
DECRETO N. 12.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 1.290, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 28, de 2024-CN, que “que “Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027″, com vistas à substituição de seu Anexo II.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Plano Plurianual da União.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CGU N. 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece diretrizes e critérios de atuação das Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios, das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das Consultorias Jurídicas-Adjuntas, das Assessorias Jurídicas e do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA NORMATIVA SGCS/AGU N. 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (*)
Regulamenta a concessão da Premiação por Desempenho Funcional, das Condecorações por Efetivo Exercício e de elogios a membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central, e a servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 186, de 25 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 15 e 16, com incorreção relativamente ao original.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
PORTARIA NORMATIVA SGCS/AGU N. 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria Normativa SGCS/AGU nº 02, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão da Premiação por Desempenho Funcional, das Condecorações por Efetivo Exercício e de elogios a membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central, e a servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 913, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para planejamento, organização, instrução das contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, no âmbito do Ministério da Educação – MEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP N. 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para concessão da licença do uso da marca da política pública para o Microempreendedor Individual – MEI nas ações relacionadas às instituições financeiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-62, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MPI N. 278, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta os procedimentos de prestação de contas de editais de seleção pública para apoio a projetos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.493, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Altera o anexo XXIII da Portaria GM/MS 3.069, de 18 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-83, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 198, de 11-10-2024, Seção 1, pág. 139, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC N. 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-90, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE N. 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Disciplina os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-109, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 421, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA N. 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 249/2024, p. 31-38, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Sisbajud.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3973, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 20, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3973, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 23 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 30 de 28 de novembro de 2023, que institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 15/10/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 288, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3973, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 290, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3973, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 653, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a ampliação para empenho e movimentação financeira no âmbito da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA CJF N. 672, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Altera as Portarias CJF n. 155, de 2 de abril de 2024, que institui grupo de trabalho para estabelecer ações para cumprimento da Meta Nacional 9/2024 no âmbito da Justiça Federal, e n. 321, de 4 de junho de 2024, que designa gestor e gerente do Projeto Estratégico Justiça Federal Perto de Você.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 65, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 14/10/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 17/10/2024 9:30 A 21/10/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 14 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
ATO PRESI N. 1.352, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Torna pública a composição da Corte Especial.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 66, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Resolução PRESI 85, de 10 de outubro de 2024 – Dispõe sobre a competência das varas federais especializadas em execução fiscal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 14 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00091, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as audiências de custódia após a implantação do juiz das garantias, de que tratam os 3º -A a 3º-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei nº 13.964/2019, na estrutura da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e revoga a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00084, de 25 de setembro de 2024.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 12-16, segunda-feira, 14 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Juiz das Garantias. Audiências de Custódia.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 196/2024, p. 1-2, terça-feira, 15 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 10-10-2024, 14H
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 14 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural tem natureza social
Fonte: STF Notícias.
STF determina que municípios apresentem contratos com escritórios de advocacia em outros países
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
STJ Notícias traz decisão que vedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega
Fonte: STJ Notícias.
CCJ vota liberação de porte de arma para agentes socioeducativos
Fonte: Agência Senado.
CAS debate tratamento no SUS para mulheres na menopausa
Fonte: Agência Senado.
Projeto obriga o SUS a fornecer fones antirruído para pessoas com autismo
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas promove audiência com foco na COP29
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto garante vinculação de reajuste do BPC ao salário mínimo
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto permite anular totalmente dias de pena perdoados caso preso cometa falta grave
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto torna crime hediondo roubo em residência com ameaça a vítimas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto prevê doação de perucas para pessoas com câncer
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
