Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 16.01.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-01-16 15:27:50

Brasília, 16 de janeiro de 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 11.882, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União – Labori, e o Prêmio de Inovação da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37/SENARC/MDS, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece os calendários do exercício de 2024 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de descumprimento do Programa Bolsa Família.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Assistência Social. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 1.043, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Publica a versão 12 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Loteria. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 245, DE 14 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece, sumariamente, a Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro – RJ.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 246 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Belford Roxo/RJ, conforme Decreto Municipal n° 5953, de 14 de janeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 247 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Nova Iguaçu/RJ, conforme Decreto Municipal n° 13484, de 14 de janeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 249, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de São João de Meriti/RJ, conforme Decreto Municipal n° 7.098, de 15 de janeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 250, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

RESOLUÇÃO ANA N. 178, DE 15 JANEIRO DE 2024

Aprova a Norma de Referência nº 5/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-26, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO N. 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece diretrizes e procedimentos para a atividade de desenredamento de grandes cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA ICMBIO N. 16, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Institui Comitê de Acompanhamento e Implementação do Programa Aquilomba Brasil para propor plano de ação para implementação da Política de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo n° 02070.003871/2023-81).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GMMS N. 3.089, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 2.262, de 8 de dezembro de 2023, que institui o Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde – PDCEIS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Estrutura Organizacional. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 449, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Divulga a versão 3.6 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

LEI N. 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.

LEI N. 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2024

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre os programas socioeducativos promovidos pela Secretaria de Documentação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 15/01/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 25, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 035/2021-CJF, firmado com a empresa Velti Sistemas e Equipamentos Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 15/01/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA CJF N. 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 031/2020-CJF, firmado com a empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 15/01/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA CJF N. 27, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. Nota de Empenho n. 430 (documento 0523897), firmado com a empresa Lavad’ouro Serviço de Lavanderia Ltda; CTR n. 033/2019, firmado com a empresa MKS Gestão de Resíduos Ltda – ME (Novo Rio Ambiental); CTR n. 046/2021, firmado com a empresa CDV Comercial de Alimentos Eireli; CTR n. 047/2021, firmado com a empresa Arcanjos Comercial de Alimentos Eireli-ME; CTR n. 048/2021, firmado com a empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda EPP; CTR n. 037/2021, firmado com a empresa Ouro Gás Ltda; CTR n. 038/2021, firmado com a empresa Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda; CTR n. 042/2021, firmado com a empresa Marjory Lavanderia Ltda; CTR n. 002/2022, firmado com a empresa Executiva Comércio de Equipamentos de Segurança, Construção Engenharia Ltda; CTR n. 006/2022, firmado com a empresa Cruzeiro Serviços Técnicos Eireli-ME; CTR n. 007/2022, firmado com a empresa Basic Construções Ltda; CTR n. 008/2022, firmado com a empresa Prime Importação E Exportação Eireli-ME; CTR n. 009/2022; firmado com a empresa Alegrense Distribuidora e Representação Comercial Ltda; CTR n. 010/2022, firmado com a empresa S.M Guimarães Distribuidora Importadora E Exportadora Ltda; CTR n. 011/2022, firmado com a empresa JTH Comércio Ltda; CTR n. 013/2022, firmado com a empresa Virtue Comércio Ltda; CTR n. 001/2023, firmado com a empresa MKS GESTAO DE RESÍDUOS LTDA; CTR n. 005/2023, firmado com a empresa Uedama Comércio De Produtos Alimentícios Ltda; CTR n. 006/2023, firmado com a empresa JT&A Soluções Ltda; CTR n. 007/2023, firmado com a empresa Fino Sabor Indústria E Comércio Ltda; CTR n. 012/2023, firmado com a empresa Calevi Mineradora e Comércio Ltda – EPP; CTR n. 030/2023, firmado com a empresa ADN Comércio e Distribuição de Produtos de Limpeza Eireli; CTR n. 039/2021, firmado com a empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda).

(Ata de Registro de Preços n. 027/2021, firmado com a empresa Ferragens Tendtudo Ltda; Ata n. 001/2022, firmada com a empresa Comercial Minas Brasília Eireli; Ata n. 002/2022, firmada com a empresa Dinâmica Distribuidora e Comércio Varejista de Eletrodomésticos Eireli; Ata n. 003/2022, firmada com a empresa La Pazinato Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda; Ata nº 004/2022, firmada com o Sr. Valmir Soares De Araújo; Ata n. 005/2022, firmada com a empresa GMO Soluções Comerciais Eireli; Ata n. 006/2022, firmada com a empresa TOK Comercial e Industrial Eireli; Ata nº 005/2023, firmada com a empresa LPK LTDA; Ata n. 006/2023, firmada com a empresa Comercial JSM Produtos Agropecuários Ltda; Ata n. 007/2023, firmada com a empresa Super Mil Soluções Integradas Ltda; Ata n. 008/2023, firmada com o Sr. Antônio Clayton Rodrigues Alves; Ata n. 009/2023, firmada com a empresa Prime Importação E Exportação Eireli -ME).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 15/01/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA CJF N. 28, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 011/2019, firmado com a empresa Gente Seguradora S.A; CTR n. 040/2019, firmado com a empresa Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda; CTR n. 044/2019, firmado com a empresa Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda; CTR n. 015/2020, firmado com a empresa Brasfort Empresa de Segurança Ltda; CTR n. 08/2021, firmado com a empresa Iguaçu Desenvolvimento Ltda – EPP; CTR n. 023/2021, firmado com a empresa Forte DF Serviços Eireli; CTR n. 024/2021, firmado com a empresa Irmãos Rezende Comércio de Peças e Serviços Automotivos Ltda-ME; CTR n. 029/2021, firmado com a empresa Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda; CTR n. 041/2021, firmado com a empresa P & B Sistemas De Segurança Eireli; CTR n. 018/2022, firmado com a empresa Techscan Importadora e Serviços Ltda; CTR n. Empenho 2022NE000482, firmado com a empresa Gente Seguradora S.A, CTR n. Empenhos 2023NE000356 e 2023NE000357, firmado com a empresa Planeta Veículos Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 16/01/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA CJF N. 30, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 001/2024-CJF, celebrado com a empresa Prolimp Produtos e Serviços Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 16/01/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 18/1 9:30 A 22/1/2024 19:00

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/01/2024 09:30

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA – FOJURES TRF2-PTP-2024/00020, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho, responsável pelo Projeto de Cooperação Judiciária – “Eficiência das execuções contra empresas e empresários em recuperação judicial”.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.