Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 16 de janeiro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 51, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o regulamento Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência – Pé-de-Meia Licenciaturas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.244, de 30 de dezembro de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.247, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira, e repristina as Instruções Normativas que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Chaves Públicas.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 31, de 9 de novembro de 2023, que estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para elaboração e gestão de currículos e de oportunidades profissionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 81, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 84, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 87, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
Portaria n. 87, de 15 de janeiro de 2025, que reconhece o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.
PORTARIA N. 89, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.254, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Antecipação do pagamento dos benefícios assistenciais para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da Ação Civil Pública n° 5027422-13.2024.4.04.7100/RS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 6.535, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera o art. 3º da Portaria GM/MS nº 5.689, de 7 de novembro de 2024, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Câmara Técnica Assessora sobre o Pé Torto Congênito – CTA – PTC, com a finalidade de oferecer subsídios para o aperfeiçoamento, integração e qualificação do cuidado às pessoas com Pé Torto Congênito no Sistema Único de Saúde – SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência – PNAISPD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
GRUPO DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO NACIONAL DE RISCOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
RESOLUÇÃO GTANR/COAF N. 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dá seguimento ao processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ANR), de que trata o art. 2º, § 2º do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, constante do anexo da Resolução GTANR/COAF nº 1, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 29/2023/Coaf.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Lavagem de Dinheiro. Lei do Terrorismo.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
LEI N. 15.102, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO. FNE.FCO.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
RESOLUÇÃO ENFAM N. 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (*) (**) (***)
Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento magistrados e de formadores.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4029, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
(*) Publicada em decorrência do art. 10 da Instrução Normativa Enfam n. 1 de 7 de janeiro de 2025.
(**) Os Anexos serão publicados no Boletim de Serviço do STJ.
(***) Republicada por incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Magistratura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 936, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal, a data-limite para início de procedimentos licitatórios, para a liquidação das despesas inscritas em restos a pagar e outras disposições, em cada exercício financeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 35, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 043/2024-CJF, firmado com a empresa LINK DATA Informática e Serviços S/A).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 15/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/01/2025 09:30
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 16/19:30 A 20/1/2025 23:59
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
ATO PRESI N. 32, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Torna pública a composição do Conselho de Administração.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 55, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ATO PRESI N. 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Torna pública a composição da Corte Especial.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 56, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA TRF2 N. 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Comissões Permanentes de Jurisprudência no âmbito das
Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-TRF2, Caderno Administrativo, p. 10-16, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES/TRF2 N. 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera o art. 12, da Portaria SEI PRES/TRF2 nº 48 (0125618), de 11 de novembro de 2024, a qual estabelece o expediente nos órgãos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, conforme os parâmetros indicados, em razão de feriados nacionais, estaduais e/ou municipais.
Fonte: eDJ-TRF2, Caderno Administrativo, p. 16-17, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
DIRETORIA-GERAL E DIRETORIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA TRF2 N. 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação do número de plantonistas por seção no âmbito do Departamento de Polícia Judicial e regime de trabalho dos demais Policiais Judiciais do DPJUD, conforme necessidade do serviço.
Fonte: eDJ-TRF2, Caderno Administrativo, p. 9-10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Plantão.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 11/2025, p. 1-2, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Supremo invalida critérios de repartição do ICMS da mineração no Pará
Fonte: STF Notícias.
STF restabelece corte de verbas acima do teto para auditores de controle interno de São Luís (MA)
Fonte: STF Notícias.
Eventos do CNJ têm emissão de carbono zerada com plantio de árvores
Fonte: CNJ Notícias.
Publicado glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025
Fonte: CNJ Notícias.
Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar
Fonte: STJ Notícias.
Rede de Inovação da Justiça Federal realiza primeira reunião para discutir ações estratégicas
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto garante acréscimo de 25% no BPC para quem precisa de cuidador
Fonte: Agência Senado.
CCJ: projeto determina que multas de trânsito financiem ações de saúde
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que autoriza delegado a apresentar cautelar direto à Justiça
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que destina valores de acordos judiciais para combate ao câncer
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto permite uso de drones para obter prova em processos criminais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que garante meia-entrada a acompanhantes de idosos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto destina 30% de remuneração de preso para reparação a vítima
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto prevê prisão de quem divulgar imagens de suicídio ou automutilação
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
