Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 16 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 15 de setembro de 2025.
Tags:. Indústria e Comércio. Petróleo. Tributação. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL
RESOLUÇÃO CGFIIS N. 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (PAAR FIIS) para 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO CGFIIS N. 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o envio de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CNE N. 71, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Código Brasileiro Antidopagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO CONAMA N. 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N. 63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Previdência Complementar.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção, p. 1-2, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA
PORTARIA N. 50, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como de serventias extrajudiciais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 202/2025, p. 56-57, quarta-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 578, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação dos responsáveis pelo desenvolvimento das atividades previstas no art. 4º da Portaria n. 173, de 24 de junho de 2025, da Secretaria de Orçamento Federal, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção, p. 306, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA CJF N. 587, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção, p. 307, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Curso de convalidação para conciliadores e mediadores judiciais.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-14, terça-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
