Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 16.10.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-10-16 15:49:30

Brasília, 16 de outubro de 2023

Atos do Poder Executivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU N. 17, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Implementa o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural – AGU Pró–Cultura no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM-MD N. 5.021, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a prova de vida e a atualização cadastral de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados no âmbito do Ministério da Defesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Prova de Vida.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF N. 4, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Regulamenta o Decreto nº 11.730, de 9 de outubro de 2023, para concessão de subvenção econômica a mutuários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece as normas regulando o valor máximo financiável por estudante/ano no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Educação e Cultura. Finanças Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 134, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Regulamenta, no âmbito do Incra, o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a profissionais das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 51, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Suspende os efeitos do inciso II do art. 2º da Portaria nº 33, de 7 de agosto de 2023, que define critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 467, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Portaria nº 525, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MEMP N. 55, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quinta-feira, 12 de outubro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/MF N. 1.241, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 2163, de 10 de outubro de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Tributação. EFD-Reinf. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MGI N. 2.451, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Institui o Comitê de Inovação e Gestão Pública para o Desenvolvimento, de natureza consultiva, com o objetivo de discutir e propor medidas relacionadas à transformação do Estado, visando à redução das desigualdades e à promoção do desenvolvimento nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 511, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 501, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece, para o mês de outubro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N. 1.359, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que:

I. fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo

consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e oitenta e quatro centésimos por cento (1,84%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e setenta e três centésimos por cento (2,73%);

II. altere os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022:

a) o § 4º do art. 15 para prever a liquidação do saldo da fatura do cartão de crédito consignado pelos mesmos meios previstos para o cartão consignado de benefício;

b) o art. 16 para unificar as obrigações estabelecidas para as instituições financeiras consignatárias na contratação do cartão consignado de benefício e do cartão de crédito consignado, quanto à oferta mínima de auxilio funeral e seguro de vida e quanto à entrega de cartão em meio físico e das apólices, em meio físico ou eletrônico;

III. estabeleça o prazo de 30 (trinta) dias para que as instituições financeiras consignatárias iniciem a oferta do cartão de crédito consignado, nas mesmas condições e vantagens previstas para o cartão consignado de benefício;

IV. estabeleça o prazo de até 6 (seis) meses para que as instituições financeiras repactuem os contratos de cartão de crédito consignado e passem a operar com as mesmas condições e vantagens ofertadas na contratação do cartão consignado de benefício.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 1.526, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-106, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF N. 2, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Processo nº 19958.200273/2023-76).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 862, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Fixar o quantitativo de vagas de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme área de atuação.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 70, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. CNH. Políticas Públicas.

LEI N. 14.694, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (*)

Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

(*) Republicação parcial da Lei nº 14.694, de 10 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 195, do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2023, Seção 1, página 1.

Tags: Administração Pública.

LEI N. 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

CONCRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 118, DE 2023 (*)

Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/5/2023.

Tags: Relações Exteriores.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2023

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que “Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2023

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que “Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009“, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 25, DE 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 26, DE 2023

Autoriza a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 202.000.000,00 (duzentos e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 159, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-9, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS – 15ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 246/2023, p. 3-14, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 268, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.