Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 16.10.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 16 de outubro de 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 1.300, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 19, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR, à devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações, no âmbito da execução da Política Nacional Aldir Blanc De Fomento À Cultura – PNAB (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

RESOLUÇÃO CONDRAF N. 25, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova, ad referendum do Plenário Condraf, o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-27, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, no biênio 2025/2026.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral. ECA.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 421, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 548/2023 para instituir a Comissão Assessora do Instrumento Institucional (CAII), de caráter técnico e consultivo, com o objetivo de apoiar a realização de estudos para a revisão do Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e a Comissão para o Instrumento de Autoavaliação (CIA), com o intuito de parametrizar a coleta dos dados de autoavaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS

RESOLUÇÃO CCFCVS N. 482, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o prazo de guarda dos documentos habilitados ao FCVS, pela CAIXA – Administradora do FCVS e pelos agentes financeiros/instituições credoras, previsto na Resolução CCFCVS nº 468/2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos. PCTT.

RESOLUÇÃO CCFCVS N. 484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS – MNPO/FCVS para incluir o subitem 16.5.2.2 e o Anexo VIII-D que trata de declaração exigida para fins de novação da dívida do FCVS sobre informações ao Cadmut.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO CCFCVS N. 485, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Altera dispositivos da Resolução CCFCVS nº 468, de 30 de junho de 2022, que trata do fluxo operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS mediante a consolidação e revogação de resoluções editadas pelo Conselho Curador do FCVS – CCFCVS referentes à habilitação ao FCVS de contrato com evento motivador da participação do Fundo caracterizado, à análise documental e financeira dos contratos pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, à homologação dos valores a serem ressarcidos aos Agentes Financeiros pelo FCVS, à manifestação de validação ou contestação do Agente Financeiro do valor homologado pela CAIXA, ao pedido do Agente Financeiro de reabertura de análise documental e financeira, à interposição de recurso administrativo e operacionalização ao Cadastro Nacional de Mutuários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FCVS.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração. Industria e Comércio. CNPJ.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 3.488, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 3.489, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO PREVIC N. 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-131, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 5.502, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.506, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.507, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.517, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar proposta para estabelecimento de Política Nacional de Saúde Integral das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-134, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA SAES/MS N. 2.151, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria SAES/MS nº 1.148, de 21 de dezembro de 2023, para atualizar o registro de informações do Componente Atenção Especializada Ambulatorial na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-146, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

RESOLUÇÃO N. 463, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

Dispõe sobre avaliação de desempenho anual dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-149, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União – DOU nº 199, de 14/10/2024, Seção 1, pág. 109, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Projeto Mais Médicos.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução Contran nº 965, de 17 de maio de 2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, a Resolução Contran nº 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) e os Anexos I e IV da Resolução Contran nº 973, de 18 de julho de 2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-155, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-157, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a Deliberação CONTRAN nº 275, de 13 de setembro de 2024, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-159, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS – 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 251/2024, p. 2-7, terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 278, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Mutirões Processuais Penais.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 352, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho denominado “Força-Tarefa Sispreq” para auxiliar, na parte negocial, o desenvolvimento do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 252/2024, p. 2-3, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIA N. 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

Regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 250/2024, p. 2-9, terça-feira, 15 de outubro de 2024.

(*) A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça comunica equívoco na publicação da Portaria SEP n. 3 de 14 de outubro de 2024, disponibilizada no DJe 249/2024, de 15/10/2024, p. 31-38, em razão de erro material no anexo da referida portaria. Comunica, ainda, que na presente data, a Portaria será republicada com a respectiva correção.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Sisbajud.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.