Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 17 de março de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 17 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Inclusão Social.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SG/PR N. 193, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa de Articulação da Participação Social nos Estados, Distrito Federal e nos Territórios com a finalidade de ampliar, diversificar e qualificar a participação social nas políticas públicas federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 17 de março de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO CONDRAF N. 28, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera as Resoluções 05, 07, 11, 13, 18 e 24, referentes aos Comitês Permanentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF, quais sejam: de Promoção de Políticas para as Juventudes do Campo, das Águas e das Florestas; de Abastecimento, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia; de Desenvolvimento Territorial; de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas; e o de Reforma Agrária e Governança Fundiária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 17 de março de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.254, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 17 de março de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 17 de março de 2025.
Tags: Tributação. Desenvolvimento Urbano. PMCMV. Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 2025 – CN (*)
Altera disposições da Resolução n° l, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 17 de março de 2025.
(*) Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão publicados juntamente com a presente Resolução no Diário do Congresso Nacional – DCN nº 8, de 14/03/2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 9, DE 2025 (*)
Torna público que a os termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 17 de março de 2025.
(*) Republicado por ter sido constatada inexatidão material na publicação do dia 14/03/2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GDG N. 34, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre valor do auxílio alimentação.
Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 17 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 58, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 280/2024, que institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 55/2025, p. 2, segunda-feira, 17 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tributação.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA- GERAL
PORTARIA CJF N. 164, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 17 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PLENO N. 7, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a extinção da tramitação direta nos processos de competência originária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 49.0/2025, p. 3, sexta-feira, 14 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a habilitação do farmacêutico em Saúde Mental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, segunda-feira, 17 de março de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Fonte: STF Notícias.
Prêmio Innovare 2025: Categoria CNJ está com inscrições abertas
Fonte: CNJ Notícias.
Julgamento com perspectiva de gênero: em dois anos, resolução impulsionou mais de 8 mil decisões
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva
Fonte: STJ Notícias.
1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas começa dia 31 de março no STJ
Fonte: STJ Notícias.
Na primeira década do CPC/2015, a visão do STJ em dez temas de direito processual civil
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara.
Promulgadas novas regras para emendas parlamentares
Fonte: Agência Câmara.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
