Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 17 de junho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.514, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Mais Igualdade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social.
DECRETO N. 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-23, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM N. 209, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-119, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-130, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Combustível.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 1.282, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Estabelece, para o mês de junho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 7.236, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera o Capítulo XIII do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a atualização da instituição e habilitação à Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito – RNSVO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. RNSVO.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.150, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 184, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento do II Encontro do Comitê Nacional PopRuaJud, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 131/2025, p. 2-8, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 189, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Institui o regulamento do Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 131/2025, p. 8-9, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA
PORTARIA N. 36, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Nomeia os membros da Comissão Avaliadora do Prêmio Solo Seguro – Edição 2024/2025, instituída pelo Provimento CN-CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 131/2025, p. 42, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 11 DE 16 DE JUNHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para viabilizar a realização de Curso Integrado de Formação de Formadores (N1M1, N1M2 e N1M3), em Luanda, e para colaborar com a criação do Centro de Formação Continuada de magistrados e servidores de Angola.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4118, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Estrutura Organizacional.
PORTARIA ENFAM N. 12 DE 16 DE JUNHO DE 2025
Institui a Comissão Organizadora da delegação brasileira para coorganizar o Seminário Brasil no VI Seminário Brasil-Alemanha.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4118, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 340, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-220, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 350, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
Designa servidores como gestores e fiscais do contrato n. 008/2020-CJF, celebrado com a empresa ISH TECNOLOGIA S.A, cujo objeto consiste na contratação de Serviços Gerenciados de Segurança da Informação para o Conselho de Justiça Federal – CJF de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e seus anexos.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 16/06/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 211, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui Comissão para revisar o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 16/06/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a regulamentação objeto do artigo 5º da Resolução CJF nº 942, de 18/03/2025, acerca da aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do artigo 222, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 150/2025, p. 1-3, segunda-feira, 16 de junho de 2025.
(*) Republicada com a adequação do § 3º do artigo 1º ao quanto decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 2 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Recomeçam, em agosto, as inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Plenário estabelece diretrizes norteadoras a serem aplicadas em processos estruturais
Fonte: CNJ Notícias.
“Direitos Humanos e Tecnologia” é o tema do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário
Fonte: STJ Notícias.
Tribunal não terá expediente nos dias 19 e 20 de junho
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Lei proíbe tatuagens e piercing em cães e gatos
Fonte: Agência Senado
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
