Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 17 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.558, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 961, DE 16 DE JULHO DE 2025
Comunica que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decide vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 962, DE 16 DE JULHO DE 2025
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.165, de 16 de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 963, DE 16 DE JULHO DE 2025
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.166, de 16 de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 965, DE 16 DE JULHO DE 2025
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 14 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.269, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 188, DE 8 DE JULHO DE 2025(*)
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
(*)Republicado por conter incorreções em relação ao original publicado no DOU nº 128, de 10 de julho de 2025, Seção 1, Páginas 65/66.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Direito Previdenciário.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 135. Junho de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIRETORIA-GERAL N. 165, DE 15 DE JULHO DE 2025
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, quinta-feira, 17 de julho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 431, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.
Designa servidoras como gestoras da contratação da empresa Empresa Águia 32 Treinamento Gerencial LTDA – CNPJ 41.161.032/0001-56, com vistas à capacitação de 7 servidores do CJF no curso “Instrutor de Armamento e Tiro“, realizado no período de 09 de maio a 05 de junho de 2025, com carga horária de 56 (cinquenta e seis) horas telepresenciais e 48 (quarenta e oito) horas presenciais, conforme Nota de Empenho 2025NE000305 (0723995).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 16/07/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 09-07-2025, 15H
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça e escravidão: estudos revelam as raízes do poder no século XIX
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção
Fonte: STJ Notícias.
Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
