Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 17 de outubro de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA N. 1.188, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 22, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo I à Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos apresentarem o relatório final de gestão dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/SG-PR/MAPA/MDS/MMA/MS/MCTI N. 7, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Planapo, para o período 2024-2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-26, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Agronegócios. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
PORTARIA MDA N. 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – 2025/2028.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-35, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Agronegócios. Alimento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Portaria Interministerial MF/MESP/AGU n. 28, de 22 de maio de 2024, que dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/MGI N. 3.385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, que estabelece regras gerais para a concessão e manutenção da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – GSISP, altera os quantitativos de GSISP fixados para cada nível e efetua a sua distribuição por unidade organizacional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-53, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.422, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS 485, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a distribuição de vagas, as diretrizes e os critérios para seu dimensionamento e a metodologia de sua priorização em municípios no âmbito dos programas de provimento do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Estrutura Organizacional. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Nacional de Amamentação – CNAM e o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.453, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para qualificar o componente IV – Atenção Residencial de Caráter Transitório da Rede de Atenção Psicossocial disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GM/MS N. 5.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.498, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Saúde Mental de Crianças, Adolescentes e Jovens (GTSMCAJ) para subsidiar recomendações à atualização do Programa de Saúde Mental de Crianças, Adolescentes e Jovens na Rede de Atenção Psicossocial no Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 616, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura obrigatória dos procedimentos Terapia Antineoplásica Oral para Tratamento do Câncer (Com Diretriz de Utilização), para estabelecer a cobertura obrigatória do medicamento Abiraterona, associado ou não ao docetaxel, para tratamento de câncer de próstata metastático sensível à castração; Terapia Medicamentosa Injetável Ambulatorial (Com Diretriz de Utilização), para estabelecer a cobertura obrigatória do medicamento Ganciclovir para tratamento de infecções causadas por Citomegalovírus (CMV) em indivíduos imunossuprimidos pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV); e Terapia Imunobiológica Endovenosa, Intramuscular ou Subcutânea (Com Diretriz de Utilização), para estabelecer a ampliação de uso do medicamento Romosozumabe para o tratamento de mulheres com osteoporose grave e em falha ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas), em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN N. 882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SENATRAN nº 1.043, de 11 de agosto de 2022, que consolida as normas que tratam do modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e dos procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO N. 328, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na audiência de custódia e a observância do Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Audiência de Custódia.
RESOLUÇÃO N. 329, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do Regimento Interno do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do MPDFT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 330, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que trata do Regimento Interno do Conselho Superior do MPDFT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CSMPF N. 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo I da Resolução nº 235, de 9 de agosto de 2024, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1863/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Aposentadoria especial. Policial. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria proporcional. Proventos proporcionais. Cálculo. Requisito.
É legal a aposentadoria proporcional de policial federal, com fundamento na LC 51/1985, por motivo de invalidez ou idade (aposentadoria voluntária ou compulsória), cujos proventos devem ser calculados com base em denominador reduzido que reflita a exigência do tempo de contribuição adotado para a aposentadoria especial dessa categoria de servidor público (30 anos para homem e 25 anos para mulher); desde que o tempo de atividade policial represente, pelo menos, 2/3 do tempo total de contribuição, se homem, ou 3/5, se mulher, em observância às proporcionalidades mínimas estabelecidas pela LC 51/1985.
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Marco temporal. Proventos. Cálculo. Entendimento.
Sempre que pensão militar instituída antes ou depois da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge ou companheiro falecido a partir dessa data, além das restrições do art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960 (acumulável apenas com a pensão de outro regime, exceto para os casos de manutenção do benefício da dupla acumulação de pensão militar, ao amparo do art. 31 da mencionada lei, para o militar que manteve o benefício com a contribuição específica de 1,5% das parcelas constantes do art. 10 da MP 2.215-10/2001), é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019 (art. 24, §§ 1º e 4º, da EC 103/2019 e art. 165, §§ 6º, inciso I, e 7º, da Portaria MTP 1.467/2022).
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Vencimentos. Proventos. Reforma (Pessoal). Marco temporal. Entendimento.
Pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos, proventos de aposentadoria ou de pensão de outro regime, ou com reforma (redação original do art. 29, alíneas a e b, da Lei 3.765/1960).
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Aposentadoria. Vencimentos. Proventos. Entendimento.
Admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário da pensão militar na forma da Constituição Federal.
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social. Regime Próprio de Previdência Social. Marco temporal. Entendimento.
Pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da EC 103/2019 podem: (i) ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) cujo acúmulo não seja vedado pela Constituição Federal, assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019; ou (ii) ser acumuladas com apenas uma pensão de outro regime que, se não for pensão do RPPS ou do RGPS decorrente da morte de cônjuge ou companheiro instituída após a EC 103/2019, não se sujeitam às deduções estabelecidas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019 por não constar entre as combinações previstas no § 1º, incisos I ou III, do referido artigo; ou ainda (iii) ser acumuladas tanto com vencimentos de cargo público quanto com proventos de reforma, também não se sujeitando às deduções estabelecidas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019, por não constar entre as combinações previstas no § 1º, incisos I ou III, do referido artigo.
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Teto constitucional. Pensão. Acumulação.
O conjunto de benefícios acumulados com pensões militares instituídas antes ou depois da EC 103/2019, exceto pensões de qualquer tipo instituídas antes da EC 19/1998, se submete às regras de teto remuneratório, considerando o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo STF no RE 602584 (Tema 359 de Repercussão Geral).
Acórdão 7851/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Verba ilegal. Exclusão.
A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Acórdão 7853/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Admissão de pessoal. Contratação temporária. Prazo. Exceção. Professor. Processo seletivo. Medida provisória.
É legal a recontratação temporária de professor, com base na Lei 8.745/1993, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, caso o processo seletivo tenha sido realizado na vigência da MP 922/2020, não importando se a admissão se deu em momento posterior à perda de eficácia desta norma, tendo em vista: a ausência de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória; a força normativa do princípio do concurso público; e o princípio da segurança jurídica, sob o aspecto da proteção da confiança.
Acórdão 7951/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Vencimentos. Educação básica. Piso salarial.
É indevida a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a parcela remuneratória de complementação do vencimento paga por força do disposto no art. 2º da Lei 11.738/2008 para que seja observado o piso salarial da educação básica, pois tal parcela, embora complemente o vencimento básico, não o integra.
Acórdão 6293/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Pensão civil. União estável. Comprovação. Companheiro.
É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 127. Setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3975, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL – REALIZADA NO PERÍODO DE 14 A 16 DE OUTUBRO DE 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 696, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Instaura a inspeção em setores administrativos e judiciais de 2º grau no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 25 a 29 de novembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 54, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
Tags: Inspeção Administrativa.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
PORTARIA CJF N. 695, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações na Portaria CJF n. 663, de 1º de outubro de 2024, que trata do Regimento da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 16/10/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PORTARIA CJF N. 707, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações na Portaria CJF n. 663, de 1º de outubro de 2024, que trata do Regimento da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 16/10/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Resolução Presi 85/2024, que dispõe sobre a competência das varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo-a das respectivas Subseções Judiciárias.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 09-10-2024, 15H
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
COORDENADORIA-ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região deverá indicar dois juízes como membros efetivos e dois juízes como suplentes, para compor a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no biênio 2024-2026 (Resolução n. 586/2019 – CJF, art. 1º, § 3º), e considerando que ainda está faltando um juiz para ser indicado como suplente, reabro o prazo previsto na Consulta – ID: 0962665, a fim de oportunizar aos Juízes integrantes das Turmas Recursais de Minas Gerais a manifestação de interesse em ocupar a última vaga para suplente.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre o procedimento para a reintegração de posse em conflitos fundiários coletivos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Reforma Agrária.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DO FORO
Regulamenta o cadastramento e as delegações junto aos sistemas e ferramentas de pesquisa e constrição patrimonial a serem efetivados pelos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no âmbito do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Oficiais de Justiça.
STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Selo Linguagem Simples 2024 é entregue em cerimônia realizada no STF
Fonte: STF Notícias.
Edital para pesquisa do CNJ sobre audiências na Justiça é prorrogado até domingo (20/10)
Fonte: CNJ Notícias.
STF analisa, nesta quarta (16/10), plano para interromper violações de direitos humanos em presídios
Fonte: CNJ Notícias.
Juízes convocados começam treinamento para auxiliar o STJ no julgamento de processos penais
Fonte: STJ Notícias.
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Curso sobre superendividamento para magistrados está com inscrições abertas
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF apresenta projetos inovadores no ExpoJud 2024
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CMO aprova novo crédito para auxiliar o Rio Grande do Sul
Fonte: Agência Senado.
Exceções na reforma tributária dificultam implementação, afirmam especialistas
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova aumento de pena para crime sexual praticado por profissional de saúde
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que destina parte dos recursos de loterias para o crédito rural
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que prioriza pagamento de salários no serviço público
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova criação do Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem autorização judicial
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova projeto com medidas protetivas para advogado vítima de violência
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto aprovado em comissão na Câmara exige registro fotográfico anual de presos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que prevê ações permanentes de combate ao superendividamento
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
