Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-17 16:05:36
Brasília, 17 de novembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 11.275, de 2018 (Projeto de Lei nº 283, de 2016, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Economia. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO-2022-2023
Dispõe sobre a subdelegação de competências ao Coordenador Executivo de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 4º da Portaria nº 1, de 8 de novembro de 2022, da Coordenação da Equipe de Transição de Governo 2022-2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) para o ciclo 2022-2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
Publica a versão 09 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Loteria. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina normas gerais de pedidos de financiamento e concessão de prioridade relativas a pedidos de apoio financeiro reembolsável mediante a concessão de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-156, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Animal. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E SUPERVISÃO ESPECIALIZADA
Divulga os modelos dos relatórios do Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e do Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp), de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-219, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Divulga a versão 3.5 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-220, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Vacinação.
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Economia. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Tributação. CPMF. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
1. É irregular a condução, pelo pregoeiro, da etapa de negociação (art. 38 do Decreto 10.024/2019) tendo por referência tão somente os valores orçados pelo órgão promotor da licitação, sem antes buscar equiparar os preços ofertados pelo licitante vencedor aos preços menores trazidos por empresa desclassificada no certame apenas em razão da não apresentação de documento técnico exigido no edital.
Ao apreciar representação formulada ao TCU apontando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 4/2020, promovido pelo Comando da 12ª Região Militar visando à “aquisição de 690 itens de mobiliário de escritório, divididos em nove lotes”, o Plenário decidiu, por meio do Acórdão 2.599/2021, aplicar multa ao pregoeiro em razão de não ter apresentado elementos de defesa suficientes para afastar, entre outras, a seguinte conduta a ele imputada: “não realização da adequada negociação de preços no PE-SRP 4/2020, por não apresentar contraproposta ao licitante que tinha ofertado o melhor preço, visando a obtenção de melhor proposta de preços, providência que deveria ter sido tomada mesmo que o valor da proposta vencedora fosse inferior ao estimado pelo órgão licitante, conforme prevê o art. 38 do Decreto 10.024/2019”. A fase de lances do aludido pregão contara com a participação de apenas duas empresas, tendo sido uma delas desclassificada em sete dos oito lotes que havia inicialmente vencido, “mantido apenas o 8º lote”, ao passo que a outra fora vencedora “apenas do 3º lote”, mas lhe foram “adjudicados os outros sete lotes pelo valor total de R$33.256.281,00, superior em R$11.460.249,00 ao valor obtido antes da desclassificação da concorrente”, desclassificação essa que teve como causa a “falta de documento que comprove pintura isenta de materiais pesados, apresentado em papel timbrado do fabricante da tinta”. Contra a sobredita deliberação do Tribunal, o pregoeiro interpôs pedido de reexame, aduzindo, em essência, que “realizou as negociações para a redução dos preços de acordo com os ditames legais, de sorte que os valores ficaram abaixo ou iguais aos tidos como referência pelo órgão licitante, a caracterizar a vantajosidade na contratação”. Em seu voto, o relator considerou que os argumentos do recorrente não mereciam acolhida, uma vez que o pregoeiro executou a etapa de negociação sem a observância do disposto no art. 38 do Decreto 10.024/2019, o qual determina a necessidade de apresentação de contraproposta ao licitante vencedor “para fins de buscar equiparar os preços por ele ofertados aos preços menores trazidos pela empresa desclassificada”. Para o relator, o fato de ele haver negociado com o licitante que apresentou o melhor preço tendo por referência tão somente os “valores levantados pelo órgão licitante” fugiu ao procedimento padrão esperado, remanescendo, portanto, a sua responsabilidade por não ter tentado obter condições mais vantajosas para a Administração. Ainda segundo o relator, “dada a clareza do disposto no art. 38 do Decreto 10.024/2019, bem como da sólida jurisprudência deste TCU acerca do tema, Acórdãos 3.037/2009, 694/2014 e 2.637/2015, todos do Plenário, e o Acórdão 1.278/2020-1ª Câmara”, o pregoeiro não se cercou dos “mínimos cuidados devidos e que dele seriam esperados na condução do certame, a caracterizar elevado grau de negligência”, razão por que suas razões recursais deveriam, nesse ponto, ser rejeitadas, no que foi acompanhado pelos demais ministros.
Acórdão 2326/2022 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo.
2. Em licitação para contratação de serviço de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular, é regular o estabelecimento de limite máximo para a taxa de administração a ser cobrada pela contratada de sua rede de credenciados, desde que: a) o processo licitatório contenha memórias de cálculo indicando como a Administração chegou ao limite máximo da taxa secundária ou de credenciamento (IN Seges/ME 73/2020, art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, art. 3º, inciso XI, alínea “a”, item 2, do Decreto 10.024/2019 e art. 30, inciso X, da IN Seges/MP 5/2017); b) o edital preveja mecanismo de verificação, pela fiscalização do contrato, das cláusulas pactuadas quanto à taxa secundária ou de credenciamento (Capítulo V da IN Seges/MP 5/2017).
Representação formulada ao TCU apontou suposta ilegalidade praticada no âmbito do Pregão Eletrônico 38/2022, promovido pela Justiça Federal de 1º Grau no Paraná (Seção Judiciária do Paraná) com vistas à “prestação de serviços de intermediação, com uso de sistema eletrônico e através de convênios, para manutenção com reparos e fornecimento de peças e serviços de abastecimento e lavagem interna e externa, para os veículos oficiais e geradores pertencentes à Seção Judiciária do Paraná”. Após tecer considerações a respeito do objeto licitado, enquadrado em hipótese de quarteirização das atividades de manutenção e abastecimento de veículos, na medida em que a empresa contratada pela Administração (terceirização) credencia e disponibiliza ampla rede de estabelecimentos para a realização dos serviços contratados, o representante insurgiu-se contra a seguinte disposição contida no Anexo 1 (Termo de Referência) do edital do certame: “9.11 A contratada deverá apresentar, no prazo não superior a 20 dias da assinatura do contrato, lista de estabelecimentos aptos a cumprir os requisitos descritos nos itens 2.1.2.3, 2.1.2.4, 2.1.2.5 e aqueles destinados exclusivamente a prestação de serviços de limpeza que façam parte do item 3.2.3. Estabelecimentos estes dos quais a contratada se compromete a não cobrar taxa de administração superior a 5% (cinco por cento) dos valores gastos, nem tampouco taxa mensal fixa superior a R$ 30,00 (trinta reais)”. O representante considerou que a exigência da taxa de administração (credenciamento) máxima de 5% dos estabelecimentos que desejassem se credenciar à rede de conveniados das empresas licitantes seria ilegal e restritiva à competitividade, sendo ainda alheia à atividade da própria Administração e, também, uma “forma de intervenção no livre comércio que goza de proteção constitucional”. Prosseguiu alegando que caberia à Administração preocupar-se com a extensão da rede credenciada, em vez de imiscuir-se no que é pactuado entre as empresas de gerenciamento e seus estabelecimentos credenciados. Além disso, apresentou razões para que pudesse ser praticada taxa de administração (credenciamento) acima do estabelecido no edital, entre elas, a necessidade de as empresas de gerenciamento computarem um percentual em caso de inadimplência da Administração, vez que a responsabilidade pelo pagamento da rede credenciada recairia sobre a contratada. Para amparar a tese de inadequação da exigência edilícia, o representante colacionou excertos de decisões judiciais, nas quais teriam sido deferidas liminares em mandados de segurança suspendendo pregões que estabeleciam limites máximos da taxa de administração e de credenciamento, considerados abusivos e ilegais por tratarem de questão relacionada à livre negociação entre partes privadas. Ao analisar a representação, a unidade técnica considerou adequado o estabelecimento de limite para a taxa de administração a ser cobrada pela contratada de sua rede de credenciados, indicando, no entanto, indícios de irregularidade associados à referida exigência editalícia: “O primeiro deles consigna que a estimativa de 5% estabelecida como limite da referida taxa administrativa não teria observado os parâmetros da IN Seges/ME 73/2020, bem como não teria incluído entre os elementos componentes conhecidos do certame memórias de cálculo e documentos que lhe deem suporte (…). Já o segundo prescreve que o edital do pregão e seus anexos não teriam previsto qualquer mecanismo de verificação para certificar-se quanto aos parâmetros efetivamente praticados em relação à taxa de credenciamento, o que poderia tornar o dispositivo edilício que estabeleceu percentual máximo para essa parcela ‘letra morta’, em alegado prejuízo às normas de fiscalização dos contratos, conforme Capítulo V da IN Seges/MP 5/2017”. Em seu voto, o relator manifestou-me de acordo com o entendimento da unidade instrutiva. Assinalou que no mesmo sentido já havia se posicionado ao relatar o Acórdão 1.949/2021-Plenário, no bojo de representação em que também se questionou a inclusão de tal exigência em edital de pregão para contratação análoga. A fim de explicitar o seu posicionamento, o relator julgou oportuno transcrever o seguinte excerto da proposta de deliberação que fundamentou o mencionado acórdão: “20. (…) O custo da taxa de credenciamento estará indiretamente embutido no preço orçado pela credenciada prestadora dos serviços. Se tal valor for definido meramente sem o conhecimento da contratante, e sem que ele componha o valor da proposta vencedora, restará prejudicado o objetivo da licitação, qual seja, a obtenção da proposta mais vantajosa. 21. Dito de outra forma, de nada adianta permitir a disputa de preços apenas quanto à taxa de administração cobrada do órgão público contratante pela empresa gerenciadora, se o valor cobrado dos credenciados pela empresa gerenciadora não é conhecido pela Administração Pública. Nesse caso, qualquer eventual desconto obtido na fase de lances pode ser compensado pela empresa gerenciadora com o aumento da taxa cobrada dos credenciados e repassado como custo do serviço à contratante. (…) 23. Sendo assim, o que houve foi uma preocupação [do órgão promotor do certame] em incluir na tabela de composição de preços, de forma separada, a taxa de administração cobrada da contratante pelo serviço de gerenciamento e a comissão cobrada pela empresa gerenciadora das suas credenciadas, custo esse que, em última análise, é suportado pela Administração contratante e precisa ser objeto de disputa entre os licitantes”. No que concerne aos indícios de irregularidade apontados pela unidade técnica, o relator ponderou: “Sobre a estimativa de 5% definida como percentual máximo aceitável para a taxa de administração a ser cobrada pela contratada de sua rede de credenciados, mesmo que sem a observância dos referenciais contidos em normativos aplicáveis, verifica-se que se encontra em parâmetro compatível com o observado em outros pregões adotados como referência (…), sendo suficiente, assim, cientificar a UJ sobre a ocorrência para controle e prevenção de situações futuras análogas. Já em relação à ausência de mecanismos de confirmação do percentual máximo estabelecido, cabe determinar à UJ que os implemente, considerando a homologação do certame em tela no último dia 22/9/2022, informando ao Tribunal as medidas que vierem a ser adotadas”. Assim sendo, acolhendo a proposição do relator, o Plenário decidiu considerar a representação improcedente, sem prejuízo de cientificar a Justiça Federal de 1º Grau no Paraná (Seção Judiciária do Paraná) sobre a impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 38/2022, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: “ausência de memórias de cálculo e/ou demais documentos, entre os elementos componentes conhecidos do Pregão Eletrônico 038/2022, que indiquem como a Administração chegou ao limite máximo da taxa secundária/de credenciamento estipulada no item 9.11 do termo de referência anexo ao edital (5%), em atenção aos parâmetros descritos na IN Seges/ME 73/2020, no art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, no art. 3º, inciso XI, alínea ‘a’, item 2, do Decreto 10.024/2019 e no art. 30, inciso X, da IN Seges/MP 5/2017”. O Pleno também decidiu fixar ao órgão prazo de 30 dias para que “implemente mecanismo que possibilite a verificação, pela fiscalização do contrato, das cláusulas pactuadas quanto à taxa secundária/de credenciamento (item 9.11 do termo de referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico 038/2022), nos termos do Capítulo V da IN Seges/MP 5/2017, informando ao Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas”.
Acórdão 2312/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
3. Em obras custeadas com recursos da União, diante da necessidade de se recorrer à pesquisa de preços de insumos e serviços por meio de cotações de mercado, em razão de estes não estarem previstos em sistemas oficiais de referência de preços (parte final do art. 6º do Decreto 7.983/2013), devem ser adotados os seguintes procedimentos: a) fazer constar nos autos do processo de licitação os parâmetros de busca introduzidos (as palavras chaves, o período, as especificações etc.) com a impressão da página da internet; como também os dados inerentes à pesquisa, a exemplo do responsável pela pesquisa, órgão consultado, número da licitação, nome do vendedor, meio de consulta, data da pesquisa, URL do site, CNPJ do fornecedor, quantidade, valor e especificação do objeto, bem como as demais condições de pagamento e entrega; b) na cotação direta com os fornecedores, somente admitir os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 dias; c) para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não considerar os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo; d) buscar, na pesquisa de mercado, o mínimo de três cotações de fornecedores distintos e, caso não seja possível obter esse número, elaborar justificativa circunstanciada.
Relatório de auditoria realizada nas obras de requalificação da orla do Rio Branco/Bacia do Caxangá, em Boa Vista/RR, envolvendo o Contrato 179/SMO/AS/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR e o consórcio vencedor da Concorrência 47/2018, apontou, como único achado, o sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado, no montante de R$ 1.146.994,19. Realizada a oitiva da prefeitura e do consórcio vencedor, este procurou demonstrar, em suas alegações, que “a imprecisão dos valores calculados desfavoráveis à Contratada, quanto as premissas adotadas pelos Auditores da e. Corte de Contas, é suficiente para justificar a imprecisão da suposta irregularidade percebida”. Em sua instrução, a unidade técnica acolheu parte dos argumentos oferecidos pelo consórcio e promoveu a reavaliação do sobrepreço apurado pela equipe de auditoria, reduzindo-o para R$ 387.788,12, o que representava 0,83% do valor do contrato após o terceiro e último aditivo. Conforme a unidade técnica, “o fato de o (…) contrato original ter sofrido os ajustes adequados de modo a reduzir seu valor de R$ 52.605.127,90 para R$ 46.390.000,47 e considerando encontrar-se a obra concluída, compreendeu-se que o sobrepreço revisado pertence àquela faixa de incerteza que desautoriza reputá-lo como um dano ao erário”. Não obstante, deixou assente que, a despeito de o orçamentista, ao estimar o valor de uma obra pública, ter de recorrer obrigatoriamente aos sistemas de referência, mormente o Sinapi e o Sicro, particularidades da obra, sua localização e situações impactantes “obrigam o orçamentista a recorrer subsidiariamente a outras fontes de informação, dentre as quais a pesquisa de mercado de que trata o art. 6º, in fine, do Decreto 7.983/2013”. E que isso seria particularmente válido quando um insumo ou serviço não possuísse seu custo contemplado nos sistemas referenciais para a praça onde se localiza o empreendimento, o que justamente teria ocorrido no caso concreto, em que “a dificuldade não apenas vivenciada pelo orçamentista, mas pela equipe de auditoria do TCU, em encontrar vários insumos e serviços nos sistemas referenciais de custos para Boa Vista/RR, obrigou à pesquisa junto a fornecedores locais, num total de 86 cotações”. A unidade instrutiva também observou que, na maioria das vezes, houve a cotação de preços junto a apenas um fornecedor e, quanto ao ponto, ressaltou: “É até mesmo possível que o orçamentista tenha enfrentado dificuldades em obter os preços buscados junto a outros fornecedores. No entanto, como não há nos autos a comprovação documental a respeito, caberá, nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, orientar o jurisdicionado acerca do procedimento cabível a ser adotado em tais situações”. Em seu voto, o relator acolheu o entendimento da unidade técnica de que, no caso em apreço, havia condições especiais que deveriam ser levadas em consideração, isso porque “os sistemas de referência, mormente o Sinapi, por longos períodos não continham os custos de determinados serviços praticados no Município de Boa Vista/RR. Nessas situações, por vezes, adotou-se como referência a composição de custos do serviço no Sinapi/RR atribuída a São Paulo, utilizou-se índices de correção para efeitos de obtenção de preços de referência para uma determinada data, calculou-se a média ponderada dos valores praticados em período posterior, adotou-se o menor valor obtido em duas cotações, o que leva a apuração de custos aproximados”. Segundo o relator, dever-se-ia reconhecer que “a diminuta diferença apurada, de menos de 1%, considerando as peculiaridades mencionadas, pode não representar efetivamente sobrepreço”, sendo, portanto, “possível, nestes autos, afastar a ocorrência de dano inicialmente aventada”. Acerca da utilização de pesquisa de mercado para estimar o valor da obra, com amparo na parte final do art. 6º do Decreto 7.983/2013, especialmente quando um insumo ou serviço não possui seu custo contemplado nos sistemas referenciais para a praça onde se localiza o empreendimento, tal qual ocorreu no caso sob exame, ele chamou a atenção para a ausência, nos autos, de comprovação documental a respeito das pesquisas realizadas. Por isso, manifestou-se de acordo com a proposta da unidade instrutiva de se dar ciência à Prefeitura de Boa Vista/RR dos procedimentos que deveriam serem seguidos em tais situações, tudo com amparo na obra “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas”, elaborada pelo TCU e disponível na sua página na internet. Assim sendo, acolhendo a proposição do relator, o Plenário decidiu “9.1. dar ciência à Prefeitura de Boa Vista/RR, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dos procedimentos que devem ser adotados, em obras custeadas com recursos da União, diante da necessidade de recorrer à pesquisa de preços de insumos e serviços por meio de cotações de mercado a que se refere o art. 6º, in fine, do Decreto 7.983/2013: 9.1.1. fazer constar formalmente nos autos do processo de licitação os parâmetros de busca introduzidos (as palavras chaves, o período, as especificações etc.) com a impressão da página da web e os documentos que julgar necessários; como também os dados inerentes à pesquisa, a exemplo do responsável pela pesquisa, órgão consultado, número da licitação, nome do vendedor, meio de consulta, data da pesquisa, URL do site, CNPJ do fornecedor, quantidade, valor e especificação do objeto, bem como as demais condições de pagamento e entrega; 9.1.2. na cotação direta com os fornecedores, somente admitir os preços cujas datas não se diferenciem em mais de cento e oitenta dias, ou seja, nenhuma proposta direta de fornecedor deve conter diferença de data maior que cento e oitenta dias quando comparadas às demais em um grupo de pesquisa de preços junto a fornecedores no mesmo processo; 9.1.3. para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não considerar os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo; 9.1.4. buscar, na pesquisa de mercado, o mínimo de três cotações de fornecedores distintos e, caso não seja possível obter esse número de cotações, elaborar justificativa circunstanciada;”.
Acórdão 2401/2022 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Observações:
Inovação Legislativa:
Decreto 11.248, de 1º de novembro de 2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei 9.504/1997.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 448, Sessões: 18, 19, 25 e 26 de outubro de 2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Acórdão 2308/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Aposentadoria. Anistia. Regime celetista. Reintegração de pessoal. Transposição de regime jurídico. Regime estatutário.
São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário.
Acórdão 2320/2022 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Remuneração. Decisão judicial. Regime de dedicação exclusiva. Gratificação. Absorção. Trânsito em julgado.
As gratificações de dedicação exclusiva a que se referem o art. 5° da Lei 8.270/1991 e o art. 2º, § 3º, inciso VIII, da Lei 7.923/1989 concedidas em decorrência de ação judicial devem ser absorvidas pelos reajustes ocorridos na remuneração do servidor após o trânsito em julgado da decisão do Poder Judiciário, salvo expressa determinação em contrário no pronunciamento judicial, pois tais gratificações foram extintas pelo art. 16, inciso I, da Lei Delegada 13/1992.
Acórdão 7279/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Adicional por tempo de serviço. Serviço militar. Contagem de tempo de serviço. Servidor público civil. Reserva militar.
O tempo laborado no serviço público civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal (art. 137, inciso I e § 1º, da Lei 6.880/1980).
Acórdão 7349/2022 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Teto constitucional. Pensão. Remuneração. Acumulação. Glosa. Opção.
Em casos de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca da fonte do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa.
Acórdão 7499/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Reforma (Pessoal). Invalidez. Reforma-prêmio. Acumulação.
O militar da reserva remunerada beneficiário de proventos calculados sobre o posto hierárquico superior por contar com mais de 30 anos de serviço (art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 c/c art. 34 da MP 2.215/2001) que venha a sofrer moléstia incapacitante para o trabalho após o advento da MP 2.215/2001 não pode receber nova majoração do benefício pela incidência do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, uma vez que a referida medida provisória revogou expressamente o art. 110, § 4º, da Lei 6.880/1980.
Acórdão 7527/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Aposentadoria. Proventos. Gratificação de desempenho. IBGE.
É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores ativos, por ofensa ao disposto no art. 149 da Lei 11.355/2006, que estabelece que o valor desta parcela nos proventos de aposentadorias e pensões deve corresponder a 50% do valor pago aos servidores em atividade.
Acórdão 7716/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Quintos. Requisito. Décimos. VPNI. Atualização. Revisão geral anual. Poder Judiciário.
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 12.774/2012 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma é aplicável apenas a servidores do Poder Judiciário e as mencionadas parcelas somente podem receber atualização de valores em decorrência de lei que contemple revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 7724/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Quintos. Acumulação. Gratificação de Atividade Externa. Poder Judiciário.
É legal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), pois não se trata de percepção de vantagens pecuniárias com idêntico fundamento. A incorporação regular de quintos é direito adquirido do servidor, cuja percepção lhe é assegurada, ainda que venha a mudar de cargo ou carreira no âmbito do serviço público federal.
Acórdão 6099/2022 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Concurso público. Validade. Admissão de pessoal. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Ato sujeito a registro.
Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito e desprovida de caráter de generalidade, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame.
Acórdão 6482/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Aposentadoria. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Proventos. Incorporação. Vedação.
Não há amparo legal para a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, pois se trata de vantagem do tipo pro labore faciendo, que somente deve ser paga enquanto perdurarem as condições ambientais de trabalho que ensejaram o seu pagamento (art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 6503/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Aposentadoria. Adicional de periculosidade. Proventos. Vedação.
É ilegal o pagamento do adicional de periculosidade em proventos de aposentadoria, pois o direito a essa vantagem cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 6864/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Remuneração. Vantagem pecuniária. DNOCS. VPNI. Complementação. Salário.
A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria (art. 14 da Lei 12.716/2012).
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 106. Outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA SEÇÃO
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 09 de novembro de 2022, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art.
123 do RISTJ.
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3517, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3517, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área administrativa durante o recesso forense de 2022/2023, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 272/2022, p. 6-9, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 6ª Região durante o período de realização da Copa do Mundo de Futebol de 2022, e estabelece outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
