Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 18.03.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 18 de março de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MCTI N. 9.037, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 18 de março de 2025.

(*) Republicada por ter saído indevidamente, no DOU nº 51, de 17-3-2025, Seção 2, pág. 7, e com incorreção no original

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPO N. 54, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Subdelega ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento competência para alteração de Grupos de Natureza de Despesa – GNDs.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, terça-feira, 18 de março de 2025.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 640, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Estabelece, para o mês de março de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, terça-feira, 18 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 591, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194-195, terça-feira, 18 de março de 2025.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.112, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 18 de março de 2025.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 18 de março de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei n. 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 18 de março de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO PRES N. 774, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o Plano de Contratações anual da Justiça Federal da 3.ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 52/2025, p. 1-3, terça-feira, 18 de março de 2025.