Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 18 de junho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI N. 339, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera, em caráter ad referendum do Conselho de Parcerias de Investimentos – CPPI, a Resolução CPPI nº 52, de 8 de maio de 2019, que opina pela qualificação de empreendimentos dos setores de transportes rodoviário, portuário, hidroviário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
RESOLUÇÃO CPPI N. 340, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Recomenda, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para aprovação do Presidente da República, a inclusão de trechos de rodovias federais, no Programa Nacional de Desestatização – PND.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 938, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Estabelece prioridade às denúncias de violência contra a pessoa idosa nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e cria formulário para registro de violação de direitos da pessoa idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Direitos Humanos.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N. 265, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-60, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RESOLUÇÃO N. 80, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundos Nacional do Idoso no ano de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 4.567, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso Público Nacional Unificado para contratação temporária de pessoal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 958, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE N. 605, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência Brasileira do BRICS (PEIS-BRICS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-104, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Segurança Pública.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. É recomendável que órgãos e entidades da Administração Pública, ao elaborarem matrizes de riscos em suas contratações de obras públicas, observem as seguintes diretrizes: i) detalhamento claro, exaustivo e objetivo dos eventos supervenientes considerados como riscos, discriminando aqueles atribuídos à Administração, à contratada ou partilhados entre as partes, com base em critérios técnicos e jurídicos coerentes com o regime de execução adotado; ii) compatibilização da matriz de riscos com o tipo de regime contratual, especialmente no caso de empreitada por preço unitário, observando que esse regime transfere à Administração alguns riscos, como os de variação nos quantitativos de serviços contratados, não sendo adequada a simples transposição de modelos utilizados em contratações integradas ou por preço global; iii) indicação expressa das premissas utilizadas para alocação de cada risco, inclusive quanto à natureza do risco (exógeno ou endógeno), probabilidade de ocorrência, impacto financeiro estimado e mecanismos de mitigação; iv) compatibilização da matriz de riscos com os demais elementos contratuais e com o projeto executivo vinculante, conforme disposto no art. 92, inciso II, da Lei 14.133/2021, de modo a garantir coerência entre planejamento, orçamento e obrigações contratuais; v) institucionalização de modelospadrão de matriz de riscos para os diferentes regimes de execução contratual, com possibilidade de ajustes conforme as peculiaridades de cada obra, e com base em boas práticas nacionais e internacionais já consolidadas; vi) submissão prévia da matriz de riscos à análise jurídica e técnica, antes da publicação do edital, com especial atenção à verificação de sua aplicabilidade concreta e adequação à realidade do empreendimento.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 506, Sessões: 20, 21, 27 e 28 de maio de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PROVIMENTO CJF3R N. 156, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera o Provimento CJF3R nº 142, de 30 de janeiro de 2025, e o Provimento CJF3R nº 154, de 15 de maio de 2025, para atribuir competência exclusiva aos 4º e 6º Núcleos de Justiça 4.0 para o processamento e o julgamento de demandas específicas em matéria de saúde em toda a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, respectivamente.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 112/2025, p. 3-5, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 112/2025, p. 5-6, quarta-feira, 18 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 6-6-2025, 10H30MIN
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Institui a Política de Linguagem Simples no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 17 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Linguagem Simples.
Evento discute práticas para fortalecer direitos das pessoas idosas no sistema de justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Biblioteca Ministro Oscar Saraiva: espaço de estudo e pesquisa aberto ao público
Fonte: STJ Notícias.
STJ promove seminário online de planejamento estratégico sustentável no dia 26
Fonte: STJ Notícias.
Memória preservada: STJ inaugura novo espaço para o Laboratório de Preservação e Restauro
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa da FGV Justiça aponta avanço na implementação do juízo das garantias na Justiça Federal
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
