Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 19 de fevereiro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PARECER n. 00025/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU
Ementa: Constitucional. Administrativo. Recurso extraordinário nº 1.348.854 com repercussão geral reconhecida. Licença-maternidade. Extensão ao pai genitor monoparental. Tese fixada pelo STF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PARECER n. 00024/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Recurso extraordinário nº 1.211.446 com repercussão geral reconhecida. Tema 1.072. Licença-maternidade à servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva. Possibilidade de concessão. Condições.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 775, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola – PROMAQ e estabelece as diretrizes para sua implementação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Agronegócios.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS
PORTARIA N. 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece novo cronograma de atividades para execução de Obras de Contenção de Encostas selecionadas no âmbito da Ação 8865.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI N. 8.944, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, de acompanhamento, de avaliação e de fiscalização da execução dos Contratos de Gestão firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-18, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
RESOLUÇÃO N. 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a criação do Comitê Executivo Economia Azul (CE Economia Azul), subordinado à Subcomissão para o PSRM, com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação “Economia Azul”, integrante do PSRM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Economia. Sustentabilidade.
TRIBUNAL MARÍTIMO
PORTARIA TM/MB N. 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.058, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
COMITÊ EXECUTIVO DO FÓRUM NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO CEFONTE N. 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova a prorrogação de prazos constantes do Edital de Convocação nº 01/2025 que dispõe sobre o Regulamento do Processo Seletivo Público para seleção dos representantes da sociedade civil para composição do Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética – Plenário Fonte, para o biênio 2025/2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-128, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Distribuição de Energia Elétrica.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 396, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria MPS nº 3.274, de 04 de novembro de 2024 e aprova o Regimento Interno do Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade “Lélia González” no âmbito do Ministério da Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 498
1. A omissão do art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021 quanto à possibilidade da realização de cotação local no caso de obras e serviços de engenharia não deve obstar, por si só, a prática de pesquisa local de valores de insumos para definição do preço estimado da contratação, desde que sua adoção seja devidamente justificada e a vantagem em relação ao sistema referencial de custos demonstrada pelo orçamentista, nos
termos do art. 8º do Decreto 7.983/2013, cuja aplicação no âmbito da referida lei está autorizada pela IN Seges-ME 91/2022.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 498, Sessões: 22, 28 e 29 de janeiro de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 130. Dezembro de 2024 e janeiro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 17, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 158/2021, que designa os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 119/2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2025, p. 2, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para atualização da Resolução CNJ nº 121/2010.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2025, p. 2-3, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 20, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2025, p. 3-4, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 22, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 136/2023, que institui Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2025, p. 4-5, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 26, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 22/2021, que institui o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/CNJ), ciclo 2021-2026.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2025, p. 5, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 33, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 127/2023, que designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2025, p. 5-6, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 37, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 198/2019.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2025, p. 6, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 9 – STJ, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de analista judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 200, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Constitui grupo para a moderação das demandas de melhorias do sistema eproc relacionadas ao segundo grau.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 40/2025, p. 1-2, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região e dá outras providências.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 39/2025, p. 1-10, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
(*) Republicada para consolidar as alterações promovidas pela Resolução nº 506/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PLENO N. 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a renovação da vigência da Resolução do Pleno nº. 23/2022, que instituiu o 1º Núcleo de Justiça 4.0 na Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, destinado ao processamento e julgamento de causas envolvendo Pessoas em Situação de Rua, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 34.0/2025, p. 1, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO PLENO N. 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera as Resoluções nº 15/2006 e nº 10/2015, para incluir o adicional de valorização de ação afirmativa, em razão de deficiência.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 34.0/2025, p. 3-4, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre as regras para a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo de residentes jurídicos no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 6ª Região, considerando o critério de proporcionalidade das vagas destinadas a mulheres, negros, pessoas com deficiência e indígenas.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 18 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens
Fonte: STJ Notícias.
Turma Nacional de Uniformização afeta dois novos temas como representativos da controvérsia
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto cria programa nacional de saúde preventiva no SUS
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
