Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 19 de março de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.412, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA N. 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Institui a Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Agronegócios. Crédito Rural.
PORTARIA MDA N. 15, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre ações relacionadas ao credenciamento e supervisão dos encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Agronegócios. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.066, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, para implementação das ações referentes ao ano de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7/2025/GABIN/ICMBIO, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta as responsabilidades e obrigações para estabelecimento dos instrumentos jurídicos disciplinados para formalização de parcerias junto às Organizações da Sociedade Civil, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Fundações de Apoio, entidades privadas com fins lucrativos e entidades da administração pública, para o desenvolvimento de projetos e atividades no âmbito de sua área de atuação e/ou decorrentes de relação jurídica formal entre o Instituto Chico Mendes e instituições parceiras nacionais, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expresso em instrumento específico (processo nº 02070.005015/2023-61).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-75, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC N. 257, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF N. 124, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 861, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução nº 651, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a realização de sessões administrativas.
Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL
PAUTA DE JULGAMENTOS – 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 57/2025, p. 2-7, terça-feira, 18 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORTE ESPECIAL
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 77, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO – REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2025
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-153, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 171, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 37, de 15/1/2025, e n. 78, de 30/1/2025, bem como sobre a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 18/03/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL – EDITAL DE PROMOÇÃO/ASMAG/JFS/003/2025*
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 18 de março de 2025.
(*) Republicado para fazer constar a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, de competência Cível/Execução Fiscal.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 53/2025, p. 7-8, segunda-feira, quarta-feira, 18 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 4079, DE 06 DE MARÇO DE 2025
Revoga a Portaria PRES nº 938, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a realização de sessões de julgamento sob a forma eletrônica no âmbito do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 53/2025, p. 2-3, quarta-feira, 18 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Dispõe sobre alterações nas estruturas organizacionais dos Núcleos de Apoio às Seções de Julgamento das Turmas do TRF4 na Seção Judiciária de Santa Catarina e na Seção Judiciária do Paraná, e estabelece a atuação exclusiva em atendimento às Turmas descentralizadas, sob a orientação de suas presidências ou de outros(as) por elas indicados(as).
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 260/2024, p. 1-18, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
Torna público, para conhecimento dos(as) magistrados(as) e servidores(as) interessados(as), que estarão abertas as inscrições, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados da publicação deste edital, para a candidatura a(à) membro(a) do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau e Orçamentário da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, procedendo-se, nos 5 (cinco) dias úteis posteriores ao encerramento das inscrições, a respectiva eleição.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 63/2024, p. 20-21, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N. 46.981, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 19 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. ICMS. Tributação.
Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (19)
Fonte: CNJ Notícias.
Edição especial de Jurisprudência em Teses lembra os dez anos do CPC/2015
Fonte: STJ Notícias.
Governo pede alteração da LDO de 2025 para tornar permanentes as mudanças no Imposto de Renda
Fonte: Agência Câmara.
Governo solicita novas alterações no projeto do Orçamento de 2025
Fonte: Agência Câmara.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
