Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-06-19 17:52:06
Brasília, 19 de junho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
Fonte: D.O.U., Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
Dispõe sobre o arranjo colaborativo para auxílio ao Gabinete do Advogado-Geral da União por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em questões tributárias e financeiras, em especial no que tange às discussões inerentes à reforma tributária, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Tributação. Administração Pública.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Mercosul.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
Formaliza a abertura de procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos habitacionais e estabelece a meta de contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Edição Extra A, p. 4, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
Estabelece diretrizes para contratação das obras de operações contratadas diretamente com Entidades Organizadoras, anteriormente à vigência da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Fonte: D.O.U., Edição Extra A, p. 13, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS ESPORTES
GABINETE DA MINISTRA
Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar um plano de ação do governo federal para o combate ao racismo nas áreas de esporte e lazer.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de Reabilitação Profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre a implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.
Atos do Poder Legislativo
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA
Medida Provisória nº 1.161, de 10 de fevereiro de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Parceria Público-Privado. Finanças Públicas.
(*) Republicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2023, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 16/6/2023, Seção 1, página 5.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA
Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Atualiza a composição da Gerência Executiva do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2023, p. 2, quinta-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
Redefine as atribuições e atualiza a composição do Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que integra a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2023, p. 2-4, quinta-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a extinção dos Núcleos de Justiça 4.0- Especializados em Saúde Pública e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Saúde Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução PRESn.º 42/2016, que dispõe sobre normatização do Programa de Conciliação e Mediação no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2023, p. 1, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
Altera a Portaria PRES n.º 2409, de 5/11/2021 que dispõe sobre os dias em que são realizadas as sessões de julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª.Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2023, p. 1-2, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
Dispõe sobre a realização de eventos e solenidades de posse e institui a Comissão Permanente de Apoio à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais do TRF3.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2023, p. 2-4, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispões obre a uniformização, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, dos critérios de contagem dos bens móveis classificados como peças não incorporáveis a imóveis.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2023, p. 4, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do TRF4.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 174/2023, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Dispõe sobre a revisão geral das atribuições de unidades do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 173/2023, p. 1-212, segunda-feira, 19 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Transformando o mundo: um olhar sobre a realidade LGBT+ no ordenamento jurídico de diferentes países
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
