Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-19 16:40:05
Brasília, 19 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-5, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Altera o Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.077-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.399 – D F.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Acrescenta §2º ao art. 9º da Instrução Normativa MTur nº 05, de 29 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Direitos Autorais.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
Dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital “SOUGOV.BR”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SOUGOV.BR.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 e institui o Fórum de Articulação com a Sociedade Civil – FAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para a gestão de documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para fins de padronização e harmonização dos procedimentos, ações, programas, planos e parâmetros das atividades relativas ao Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigipós) na pós-comercialização/pós-uso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Políticas Públicas.
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui o regulamento do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2023, p. 2-11, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3679, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud.
Fonte: eDJ-STJ. Edição n. 3679, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia – EJE/RO.
Fonte: eDJ-STJ. Edição n. 3679, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ. Edição n. 3679, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ. Edição n. 3679, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.
Fonte: eDJ-STJ. Edição n. 3679, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui Comissão para elaborar e executar projeto em comemoração aos 35 anos de Instalação dos Tribunais Regionais Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 62, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre as Coordenações Científica e Executiva e acerca da Presidência, Relatoria, Secretariado Executivo, Juristas e Especialistas das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento da III Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 18/07/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre retificação nos termos da Portaria CJF. 332, de 15 de maio de 2023, que trata do Regimento da III Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 18/07/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição da Corte Especial.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 65, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 133/2023, p. 4-44, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 211/2023, p. 2, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui Grupo de Trabalho para análise de possíveis melhorias na atribuição de assuntos às petições iniciais cadastradas no e-proc.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 211/2023, p. 2-3, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta a concessão de trânsito aos servidores, no âmbito da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS
Dispõe sobre os valores dos honorários pagos aos peritos em processos cuja gratuidade de justiça tenha sido deferida.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.
Fonte: DO-DF, Seção 1, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
GABINETE DO GOVERNADOR
Divulga horário de expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, em virtude dos jogos da seleção brasileira de futebol feminino na Copa do Mundo FIFA de 2023 – Primeira fase e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Esporte.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Reconhece que o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas tem o potencial de auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF na superação das demandas reprimidas, acumuladas nos últimos 3 anos, a partir de um adequado Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Fonte: STF Notícias.
Norma de MT que proíbe serviços financeiros ao estado por bancos sob controle estrangeiro é inválida
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
