Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-19 14:57:49
Brasília, 19 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.245, DE 18 DE JULHO DE 2024
Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 695, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece os procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
PORTARIA MAPA N. 702, DE 18 DE JULHO DE 2024
Declara estado de emergência zoossanitária no Estado do Rio Grande do Sul, por noventa dias, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Emergência Zoossanitária.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 142, DE 18 DE JULHO DE 2024
Institui o Programa Retomada Cultural RS, com vistas a auxiliar o setor cultural dos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP N. 137, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024, que define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, para incluir novas instituições financeiras, incluídas cooperativas de crédito, no rol de instituições financeiras que poderão conceder os recursos disponíveis para ressarcimento do desconto de que trata o § 3º do art. 2º da Portaria nº 843, de 23 de maio de 2024 do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.202, DE 16 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e define regras para a sua apresentação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.203, DE 17 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-25, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Cafir.
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Portaria COANA nº 155, de 10 de julho de 2024, que altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Economia.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 2.545, DE 18 DE JULHO DE 2024
Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Rondônia/RO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2024/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece os procedimentos para emissão de Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e de Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de Unidades de Conservação federais (processo nº 02070.012609/2017-80).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-59, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
RESOLUÇÃO N. 13, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprova diretrizes para apresentação, seleção e execução dos projetos a serem implementados com recursos do Programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal, com foco no aprimoramento da navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA N. 279, DE 18 DE JULHO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas para elaboração de Políticas Públicas para as Mulheres da Pesca Artesanal – GT Mulheres da Pesca Artesanal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA /MPA N. 285, DE 18 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-67, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA MPA N. 299, DE 18 DE JULHO DE 2024
Institui e designa os integrantes do Grupo Técnico-Científico do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Continentais das Bacias Amazônica e Tocantins-Araguaia (CPG Norte), da Rede Nacional Colaborativa para Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros – Rede Pesca Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 4.872, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde – CRTS no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GM/MS N. 4.875, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera o anexo XXIV da Portaria GM/MS 3.069, de 18 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-75, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 4.876, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP-Desinst, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-77, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RONDÔNIA
PORTARIA N. 1.184, DE 16 DE JULHO DE 2024
Convoca a 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária de Rondônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Economia Solidária.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
Instrução Normativa BCB nº 342, de 2 de janeiro de 2023, que altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 401, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA/DGC/SE/CGU N. 148, DE 17 DE JULHO DE 2024
Institui o Programa de Promoção ao Apoio Psicossocial – Programa Acolher, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Programa Acolher.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.927, DE 18 DE JULHO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA – ATA DA SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2024, ÀS 17H30 HORAS
Ata da sessão do Plenário, realizada em 18.6.2024, para definir a data de eleição e a forma de elaboração para compor duas listas tríplices para as vagas de ministro abertas no STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/07/2024.
Tags: Direito e Justiça.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Regula o Processo Seletivo de candidatas e candidatos não membros de Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/ENFAM, 5ª Turma – 2024.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3911, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 18/07/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2024/00062, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a implantação do juiz das garantias, de que tratam os art. 3-B a 3-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei n. 13.964/2019, na estrutura da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 20-24, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Juiz das Garantias.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00066, DE 16 DE JULHO DE 2024
Institui o Plano de Integridade e compliance da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 16-20, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00052, DE 16 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso “Efetivação do Direito à Saúde: Desafios e Perspectivas”, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região-EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-16, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3752, DE 15 DE JULHO DE 2024
Designa comitês gestores do sistema AtoM (trata-se de um software para web para descrições arquivísticas baseada em normas de descrições internacionais), utilizado no TRF 3ªRegião e na Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 134/2024, p. 1, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/07/2024 14:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 177/2024, p. 1, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre o regime de auxílio à Seção Judiciária do Paraná nos processos da competência cível saúde, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 176/2024, p. 3-6, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a especialização na matéria cível saúde na Seção Judiciária do Paraná e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 176/2024, p. 2-3, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui grupo de trabalho com a finalidade de verificar a adesão do sistema eproc ao novo Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MoReq-Jus.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 176/2024, p. 1-2, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO N. 2/2024
Faz saber às partes, seus(suas) procuradores(as) e a todos(as) interessados(as) que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Eletrônico Administrativo da Justiça Federal da 4ª Região, o Núcleo de Arquivo e Memória deste Tribunal eliminará Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) com temporalidade cumprida, de acordo com as Resoluções 324/2020 CNJ e CJF 886/2024.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 176/2024, p. 6, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO N. 3/2024
Faz saber às partes, seus(suas) procuradores(as) e a todos(as) interessados(as) que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Eletrônico Administrativo da Justiça Federal da 4ª Região, o Núcleo de Arquivo e Memória deste Tribunal eliminará, de acordo com as Resoluções 324/2020 CNJ e CJF 886/2024, um lote de documentos administrativos com temporalidade cumprida.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 176/2024, p. 6-7, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 4433677 – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 24/07/2024 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 137.0/2024, p. 23-25, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria n. 157/2024 para ampliar a composição do Grupo de Trabalho do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para fins de consolidação da proposta referente à criação de novas varas.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 137.0/2024, p. 1-2, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA TRF6-COGER 1/2024 (PORTARIA CONJUNTA COGER-TRF6/DIREF-SJMG/SECJEF-SSJBH)
Dispõe sobre as atividades relativas às intimações, pelos Oficiais de Justiça, no âmbito da Secretária Única dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Belo Horizonte.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA
PORTARIA SJMG-URA-DISUB 9/2024
Institui a Comissão Permanente de Gestão da Memória – CPGM da Subseção Judiciária de Uberaba.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 18 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.534, DE 18 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.535, DE 18 DE JULHO DE 2024
Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Animal.
LEI GDF N. 7.536, DE 18 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Sistema de Antecedentes Criminais. Direito e Justiça.
LEI GDF N. 7.537, DE 18 DE JULHO DE 2024
Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.538, DE 18 DE JULHO DE 2024
Cria a ferramenta Mulher, Não se Cale – Canal de Denúncia nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Ouvidoria.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO N. 535, DE 8 DE JULHO DE 2024
Aprova o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-83, sexta-feira, 19 de julho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
Rádio Justiça: estudo inédito sobre prisão de indígenas no Amazonas é tema de entrevista
Fonte: STF Notícias.
STF restabelece norma do TSE que pune federação se partido deixar de prestar contas
Fonte: STF Notícias.
Curso on-line capacita empresas para o uso do Domicílio Judicial Eletrônico
Fonte: CNJ Notícias.
Banco Nacional de Precedentes: seminário elucida integração de sistemas
Fonte: CNJ Notícias.
Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público
Fonte: STJ Notícias.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciários
Fonte: STJ Notícias.
Saiba como utilizar o novo sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto dispensa perícia para quem tem carteira de identidade específica de pessoa com autismo
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto prevê dispensa de licitação para facilitar medidas contra crimes de repercussão
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto tipifica no Código Penal violência processual de gênero
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
