Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-09-19 13:55:31
Brasília, 19 de setembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Altera o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró–Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE
Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Juventude pela Sociedade Civil, em caso de ausência de convocação por parte do Poder Público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-11 (1ª Revisão) para NORMAM-303/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-52, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
(*) N.da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18-9-2023, Seção 1, página 39, com incorreção.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Institui a transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados, Distrito Federal e Municípios, na modalidade fundo a fundo, por ato discricionário do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e altera a Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-62, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
Altera o art. 17 e o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-itatá, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-71, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
(*) N. da Codou: Republicado ter saído no DOU de 18-9-2023, Seção 1, página 815, com incorreção.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
Institui a 7ª edição do Concurso de Vídeo 1 Minuto Contra a Corrupção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Função Comissionada.
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Função Comissionada.
Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Lei de Migração.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Políticas Públicas.
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui o Prêmio “Equidade Racial”, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 220/2023, p. 2-3, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento Social. Inclusão Social.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de setembro de 2023, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3721, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3721, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Direito Penal.
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3721, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Direito Penal.
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3721, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Direito Penal.
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3721, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.
PRESIDÊNCIA
Altera dispositivos do Regimento Interno para aumentar o número de integrantes do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3720, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça com o fim de prever a idade máxima de setenta anos para a nomeação de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3720, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
DIRETORIA-GERAL
Atualiza os valores das diárias nacionais e internacionais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3721, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Tags: Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 283/2023, p. 1, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 283/2023, p. 1-2, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 177.0/2023, p. 26-33, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a extinção da Subseção Judiciária de Contagem, a transferência das varas federais para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
