Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-20 14:08:35
Brasília, 19 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Turismo.
DECRETO N. 12.178, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Promulga o Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, firmado em Madri, Espanha, em 26 de janeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Turismo.
MENSAGEM N. 1.108, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.829, de 2019, que “Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Turismo. Políticas Públicas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Determina ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Defesa, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Casa Civil da Presidência da República que elaborem proposta de reestruturação da Defesa Civil, com vistas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, de modo a envolver a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Despacho. Em 18 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Defesa Civil.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 156, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Técnico Consultivo do Centro Técnico Audiovisual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 4.462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial para orientar o emprego das Forças Armadas na garantia da votação e apuração do pleito eleitoral de 2024, incluindo o apoio logístico, nas localidades e nos municípios em que for solicitado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Forças Armadas. Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
SECRETARIA-EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CIAPO N. 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – CIAPO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que institui o mecanismo de controle de frequência de pessoas atendidas em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, por meio de reconhecimento biométrico facial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 166, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os parâmetros nacionais para atuação da Política Pública de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às pessoas em sofrimento e/ou com transtorno mental, em processo de desinstitucionalização de alas ou instituições congêneres de custódia, tratamento psiquiátrico e para aquelas que requerem cuidados prolongados e intensivos em saúde, e suas famílias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.135, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.139, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 776, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nos Municípios de Tapurah e Itanhangá, no Estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MME N. 801, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Fica aprovado o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, na forma do Anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-74, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N. 4, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2024, com vigência para o ano de 2025 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2024, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 6.049, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 523, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
LEI N. 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Juizados Especiais Cíveis.
LEI N. 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI N. 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Turismo. Políticas Públicas.
LEI N. 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Adoção. Políticas Públicas.
LEI N. 14.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Patrimônio Histórico. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 6855/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Remuneração. Gratificação de raios X. Adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Vedação.
É ilegal o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de raios X, por contrariar o disposto art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990, pois se trata de duas vantagens simultaneamente correlatas ao adicional de insalubridade.
Acórdão 6866/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. Religião. Contribuição previdenciária.
O tempo de serviço religioso pode ser contado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovadas as respectivas contribuições previdenciárias por meio de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS.
Acórdão 7039/2024 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Acumulação de cargo público. Professor. Cargo técnico. Escriturário. Sociedade de economia mista.
É irregular a acumulação de cargo de professor com emprego de escriturário de sociedade de economia mista, pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. O cargo técnico ou científico é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e que exige, para o seu exercício, conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal.
Acórdão 7372/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Ato sujeito a registro. Alteração. Prazo. Entendimento. Prescrição. Termo inicial.
Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de melhorias em atos de pessoal (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 c/c art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990), motivadas pela alteração de entendimento, é a data dessa decisão, e não a da concessão inicial.
Acórdão 7374/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Aposentadoria proporcional. Proventos. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Gratificação.
É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social – GDASS (art. 11 da Lei 10.855/2004) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (Súmula TCU 266).
Acórdão 7375/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Reserva militar.
O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980), não podendo esse tempo ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980.
Acórdão 5201/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Ato sujeito a registro. Registro tácito. Revisão de ofício. Dispensa. Decisão judicial. Trânsito em julgado.
Reconhecida pelo TCU irregularidade em ato tacitamente registrado com possibilidade de revisão de ofício, pode ser dispensada a realização desse procedimento nos casos em que houver decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, os efeitos financeiros do ato irregular, pois, em tal situação, o desfecho da revisão de ofício será nos termos previstos no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, – registro do ato, a despeito de considerá-lo ilegal –, cujo efeito prático é o mesmo do registro tácito.
Acórdão 5209/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Aposentadoria. Proventos. Média aritmética. Cálculo. Tempo de contribuição. Marco temporal.
No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 1º da Lei 10.887/2004), ainda que algum tempo de contribuição nesse intervalo não tenha sido averbado.
Acórdão 5615/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
Tempo de serviço. Tempo ficto. Atividade-meio. Laudo. Insalubridade.
É ilegal a contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente administrativa, sem a existência de laudo pericial que ateste a presença de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.
Acórdão 5620/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)
Pensão civil. Paridade. Proventos. Revisão. Aposentadoria por invalidez.
As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012), e não com base nos índices previdenciários.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 126. Agosto de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 4, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Recomenda aos juízes e membros do Ministério Público que deem preferência e especial atenção à tramitação de inquéritos e ações envolvendo a punição de infrações ambientais, inclusive questões que envolvam medidas cautelares, tais como buscas e apreensões e prisões preventivas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 224/2024, p. 2, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Meio Ambiente.
DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS
7ª EDIÇÃO DA SÉRIE JUSTIÇA PESQUISA – RESULTADO DA FASE DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 224/2024, p. 32, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 65, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONR-RCPN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 224/2024, p. 33, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA – 22/08/2024
Solenidade de posse do Ministro Antonio Herman Benjamin e do Ministro Luis Felipe Salomão nos cargos, respectivamente, de Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/09/2024.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA – 28/08/2024
Ata da sessão plenária, realizada em 28.8.2024, com a finalidade de analisar a proposta de emenda regimental n. 125, cujo objetivo é excluir e alterar dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico, incrementar os mecanismos de transparência à sessão virtual e regular a realização de sustentação oral em ambiente virtual.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/09/2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 581, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GP n. 2, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece os dias de feriado e de ponto facultativo para o ano de 2024 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 260, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 263, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 264, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 266, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo – EJMSP.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 267, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 268, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 269, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba – Esma/PB.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 270, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3955, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/09/2024 14:00
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12-9-2024, 14H
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE TJMA E TRF1 N.1/2024
Tem por objeto estabelecer parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, visando o compartilhamento do “ônibus da Conciliação Itinerante” e de boas práticas relacionadas à política judiciária nacional de soluções consensuais de conflitos e cidadania, permitindo acesso mais próximo e de forma direta aos serviços da Justiça Federal em todo o território maranhense.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11-09-2024, 15H30
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3849, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Comitê Gestor Regional de Implantação, Expansão e Desenvolvimento do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe e da Plataforma Digital do Poder Judiciário -PDPJ-BR, no âmbito da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 178/2024, p. 1-2, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
Designa grupos de trabalho para elaboração do Plano de Sustentabilidade Integrada e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 242/2024, p. 2-3, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 19/09/2024 14:00
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA N. 434, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 55, de 09 de fevereiro de 2024 (p. 3) que define critérios para implantação, implementação e monitoramento dos Protocolos de Acolhimento e Classificação de Risco da SES/DF nas Portas Fixas de Urgência e Emergência da Rede de Saúde do Distrito Federal, os quais sejam Protocolo de Acolhimento e Classificação de Risco Adulto, Protocolo de Acolhimento e Classificação de Risco Obstétrico e Protocolo de Acolhimento e Classificação de Risco Pediátrico.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 5, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO N. 545, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de transferência de registro de Pessoa Jurídica no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-134, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO CONTER N. 3, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza emissão de certidão profissional em caráter excepcional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos em Radiologia.
STF e CNJ lançam campanha de combate ao capacitismo
Fonte: STF Notícias.
Emergência climática: STF fará mais uma audiência sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios
Fonte: STF Notícias.
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Fonte: STF Notícias.
STF autoriza rodadas de conciliação para resolver limites territoriais entre Bahia e Minas
Fonte: STF Notícias.
Supremo suspende lei de MT que fixa penas para invasor de propriedade privada
Fonte: STF Notícias.
Abertas inscrições para audiência pública sobre uso de IA no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Estudo traz percepção de autoridades e profissionais sobre escuta protegida
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Novas provas levam Sexta Turma a conceder mais prazo para denunciados pela tragédia de Brumadinho
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Centro Estudos Judiciários realizará curso de formação de Laboratoristas
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Emenda que regula eleição em tribunais de Justiça será promulgada na terça
Fonte: Agência Senado.
Projeto aumenta as penas para crimes cibernéticos contra figuras públicas
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova regras para mais transparência e controle social no ensino
Fonte: Agência Senado.
Nova lei acaba com necessidade de norma específica para regular juizados de pequenas causas
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto autoriza médico particular a atestar deficiência para fins de benefício tributário
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Câmara aprova emendas do Senado ao projeto que dispensa licitação durante calamidades
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
