Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 19 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-32, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 1.347, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Comunica que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA – EXECUTIVA
DESPACHO N. 28, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Publica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. ICMS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 1.875, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Atualiza o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-66, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 190, de 05 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 382, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, para fins de desempate em processos licitatórios, de que trata o art. 5º do Decreto nº no 11.430, de 8 de março de 2023, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA DG/PF N. 19.042, DE 17 DE JULHO DE 2025
Estabelece as necessidades operacionais a serem providas pelos operadores aeroportuários com operações de tráfego aéreo internacional regulares, em apoio à atividade de controle migratório exercido pela Polícia Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 503, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados aos limites máximos de valor para transações no Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR N. 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Políticas Públicas.
LEI N. 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
LEI N. 15.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 273, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Nomeia os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela Resolução CNJ nº 138/2011.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2025, p. 2-3, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Fonacol.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 276, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2025, p. 3-4, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 282, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Designar os integrantes do Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) e do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), instituído pela Resolução CNJ nº 595/2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2025, p. 5-6, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 288, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alterações no modelo do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) de que trata o anexo da Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário Rogéria no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2025, p. 6-7, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 669 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a realização do 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4171, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi 11831838, de 26 de novembro de 2020, que institui a Política de Segurança Institucional no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, com vistas a servir de base para a elaboração de normas e a definição de processos e procedimentos de segurança.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA
PROVIMENTO TRF2 N. 16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a redação do §4º do art. 315 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 450/2024, que dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das unidades judiciárias de 1º grau da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 274/2025, p. 3-4, sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS
Fonte: STF Notícias.
Acordo visa mapear barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Desafios da equidade de gênero no Judiciário são tema da 4.ª edição do Mulheres na Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa Pronta traz responsabilidade dos administradores de instituições financeiras na falência
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Sancionada lei que amplia até dezembro prazo para uso de recursos da saúde
Fonte: Agência Senado.
Indígenas e quilombolas poderão escolher nomes de escolas em suas comunidades
Fonte: Agência Senado.
Em vigor há 19 anos, Lei Maria da Penha tem o nome oficializado
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
