Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-20 15:41:34
Brasília, 20 de março de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.954, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 11.955, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 84, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 91, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.089-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Institui modelo de Acordo de Cooperação para a realização de ações de Cidadania Fiscal por meio dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
PORTARIA CODAR N. 45, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 634, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N. 42, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GABSENACON/MJSP nº 35, de 18 de novembro de 2023, que estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.016, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima – V CNMA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.
PORTARIA GM/MMA N. 1.018, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Estabelece procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a realização do Programa de Avaliação de Conformidade de Produção, de que trata o Artigo 32 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, e o Artigo 21 da Resolução Conama 493, de 24 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA IBAMA N. 30, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-44, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 9, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Fica instituído o Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada, órgão colegiado eminentemente médico de natureza consultiva e deliberativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.669, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed pelo segurado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.197, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed nas Agências da Previdência Social – APS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-112, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.386, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 457, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 443, de 20 de dezembro de 2023, que divulga regras e calendário para pontos de controle do processo de alteração do perfil de segurança do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA CGU N. 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-138, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria. Poder Executivo. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 (5 DE MARÇO DE 2024)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 54/2024, p. 2-16, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 10, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Disciplina a responsabilidade por indicadores e iniciativas do Plano Estratégico STJ 2021-2026.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/03/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 11, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta o sistema de informação de custos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/03/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo STJ n. 009255/2024. Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2024. Partícipes: Faculdade de Direito da Universidade de Friburgo, Faculdade de Direito da Universidade Humboldt de Berlim e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Objeto: Formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio da implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da atividade judicial, a modernização dos serviços judiciários e o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro. Assinatura: 8/3/2024. Vigência: 12 meses prorrogável até 60 meses, a partir da sua publicação. Signatários: Dr. Alexander Bruns – professor da Faculdade de Direito da Universidade de Friburgo; Dra. Anna-Bettina Kaiser – Faculdade de Direito da Universidade Humboldt de Berlim e Ministro Mauro Campbell Marques – Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 135, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 71, DE 16 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3833, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 72, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3833, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 73, DE 16 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3833, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 161, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0562187, que tem por objeto a participação de servidores da Secretaria de Administração e da Assessoria Jurídica deste Conselho na ação educacional “XIX Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, a ser realizada de 18 a 21 de março de 2024, Modalidade presencial: Mabu Thermas Grand Resort, em Foz do Iguaçu – Paraná e modalidade online: plataforma de streaming Zoom).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/03/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 21/3 9:30 A 25/3/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 19 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO E A COORDENADORIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DA 4ª REGIÃO
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, com a finalidade de propor o Itinerário Formativo para os facilitadores de justiça restaurativa.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 71/2024, p. 1-3, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e de 2º graus da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 19 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.620, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Cria o Serviço de Transporte Público Complementar Rural, que compõe o Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Supremo invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)
Fonte: STF Notícias.
STF invalida norma sobre procuradorias “paralelas” na administração pública de Rondônia
Fonte: STF Notícias.
STF determina que STM dê acesso total a gravações de julgamentos na ditadura para pesquisador
Fonte: STF Notícias.
Prêmio do CNJ que valoriza qualidade em serviços levará em conta porte do tribunal
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ uniformiza regras em concursos de servidores do Judiciário para negros, indígenas e PCDs
Fonte: CNJ Notícias.
Curso aprofunda conhecimentos do Judiciário para melhor atender população LGBTQIAP+
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ e PNUD buscam profissionais para fortalecer o acesso à Justiça a grupos vulneráveis
Fonte: CNJ Notícias.
Entender Direito: especialistas discutem legislação e jurisprudência sobre concurso público
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CJF aprova Relatório Final de Auditoria Integrada nas contas do Órgão
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Colegiado aprova Relatório de Gestão de 2023 do Conselho da Justiça Federal
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova Política Nacional de Economia Circular; texto vai à Câmara
Fonte: Agência Senado.
CE aprova revisão de contratos do poder público com organizações da sociedade civil
Fonte: Agência Senado.
Projeto prevê carteira de trabalho impressa para trabalhador que pedir
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova proibição de copos e talheres descartáveis na administração pública
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto proíbe órgãos de classe de impor penalidades para prestação de trabalho voluntário
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto suspende pagamento de empréstimo consignado em caso de estado de calamidade
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
