Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 20.03.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 20 de março de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 14, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência. FGTS.

SECRETARIA EXECUTIVA

Aprova a realização do Seminário sobre o Sistema Único de Mobilidade (SUM) no âmbito da 56ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MCTI N. 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação – DU-E e da Declaração Única de Importação – Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Comércio Exterior. Acesso às Informações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD N. 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Aprova as Instruções para a Execução das Fases de Implantação, Indicação e Seleção, Preparo, Emprego e Repatriação de Militares em Operações de Paz de Caráter Individual

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-29, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Segurança Pública. Forças Armadas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO CNE/CEB N. 1, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Atualiza as normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas privadas de Educação Básica situadas no exterior que sigam os parâmetros brasileiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RECOMENDAÇÃO N. 6, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a implementação de práticas restaurativas na execução penal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS N. 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (*)

Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 20 de março de 2025.

(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 50, de 14-3-2025, Seção 1, pág. 104, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Direito Previdenciário.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE NORMAS

PORTARIA PREVIC N. 258, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Altera os anexos contábeis I, II e III da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Administração Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 593, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-175, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 594, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Altera a Instrução Normativa BCB n. 491, de 23 de julho de 2024, que estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo de acesso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, quinta-feira, 20 de março de 2025.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL – SELEÇÃO DE PRÁTICAS DO PRÊMIO EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 59/2025, p. 2-8, quarta-feira, 19 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 54 DE 12 DE MARÇO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.