Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 20.06.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-20 15:21:24

Brasília, 20 de junho 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 12.067, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

MENSAGEM Nº 349, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.235, de 19 de junho de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.235, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 141, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a edição de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-14, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Atos Administrativos.

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 142, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre os procedimentos para a elaboração, a análise ou o encaminhamento das propostas dos atos normativos que enumera.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Atos Administrativos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Estabelece o Sistema Nacional de Economia de Impacto – SIMPACTO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 246, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Institui o Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO Nº 247, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Institui o Grupo Temático de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO Nº 248, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Designa membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhar o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP Nº 711, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Segurança Pública. Calamidade Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 965/2024 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Jorge Oliveira)

Tempo de serviço. Serviço militar. Contagem de tempo de serviço. Benefício especial. Consulta. O tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012, conforme as disposições do art. 22 da mesma lei, c/c os arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal, 26, caput, da EC 103/2019 e 100 da Lei 8.112/1990.

Acórdão 3570/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Quintos. Marco temporal. Décimos. Incorporação. Tempo residual. É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45/2001.

Acórdão 3707/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Quintos. Requisito. VPNI. Reajuste. Remuneração. Revisão geral anual. Apesar de o conceito de remuneração contido no art. 41 da Lei 8.112/1990 incluir as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, é vedado o reajuste da VPNI oriunda de “quintos/décimos” com base em lei setorial que reajusta a remuneração de servidores, mas que não possui o caráter de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da mesma lei).

Acórdão 3708/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Transposição de regime jurídico. Hora extra judicial. Irredutibilidade. VPNI. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista. A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.

Acórdão 3713/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Ato sujeito a registro. Alteração. Prescrição. Prazo. Acréscimo. Entendimento. Termo inicial. Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de melhorias em atos de pessoal (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 c/c art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990), motivadas pela alteração de entendimento, é a data dessa decisão, e não a da concessão inicial.

Acórdão 3831/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

2 Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Aposentadoria. Averbação. Tempo de serviço. Ato ilegal. Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade.

Acórdão 2983/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Adicional por tempo de serviço. Requisito. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Regime celetista. Marco temporal. É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais.

Acórdão 2986/2024 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Pensão. Remuneração. Proventos. Acumulação. Glosa. Opção. Em caso de acumulação de pensão por morte instituída após a publicação da EC 19/1998 com remuneração e/ou proventos, cujo somatório ultrapasse o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa.

Acórdão 3092/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Aeronáutica. Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992 e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000, o direito às promoções previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 12.158/2009 conjuntamente ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10/2001.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 123. Junho de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 28 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.