Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 20 de agosto de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
PORTARIA CC/PR-MMA N. 727, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Cria colegiados com a finalidade de coordenar a elaboração e a implementação do Plano de Ação para o Fortalecimento da Gestão Socioambiental da BR-319.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC N. 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) relativas ao atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 36, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 73/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2025, p. 2-7, terça-feira, 19 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 254 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – Ejud/PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 255 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Paraná – EJE/PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 256 DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 257 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 258 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 259 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 260 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 261 DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura – ENM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 262 DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 263 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 264 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 107 DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Paraná – EJUD-PR
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4152, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
Dispõe sobre o Programa “EQUILIBRA TRFs”, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido e processos em tramitação nos gabinetes de um mesmo órgão julgador dos Tribunais Regionais Federais.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 19/08/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 531, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 19/08/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA SESSÃO VIRTUAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N. 2, DE 21 A 25 DE AGOSTO DE 2025
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 19 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES/TRF2 N. 551, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao último quadrimestre de 2024 e ao primeiro quadrimestre de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-72, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 36, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do “Colar do Mérito Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região” e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 153/2025, p. 10-12, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 18-8-2025, 16H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 232/2025, p. 4-9, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CNJ adequa funcionamento das auditorias internas à nova norma internacional
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
STJ Notícias traz decisão sobre ações para fornecimento de remédio à base de canabidiol sem registro
Fonte: STJ Notícias.
Comissão aprova primazia da Lei Maria da Penha para casos de violência doméstica
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
