Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-20 17:09:32
Brasília, 20 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.179, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Pavilhão, localizado no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.180, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.181, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro Redondo, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.182, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jaó, localizado no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.183, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.184, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.185, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.186, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.187, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Aroeira, localizado no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.188, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto da Serra do Mar, localizado no Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 1.111, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025, exclusivamente em meio eletrônico, nos termos do art. 10 do Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
MENSAGEM N. 1.112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.250, de 2022 (Projeto de Lei nº 11.039, de 2018, na Câmara dos Deputados), que “Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Higienização de Areia dos Parques Infantis. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
RESOLUÇÃO N. 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional, no âmbito dos órgãos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-15, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Carteira de Identidade Nacional.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO CG-FUST N. 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece as formas para o credenciamento de caixas econômicas, bancos de desenvolvimento, agências de fomento e demais instituições financeiras como agentes financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CG-FUST N. 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Telecomunicações. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 4.454, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Forças Armadas. Emergência Climática.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 658, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece e declara o Território Quilombola de Alcântara, localizado no município de Alcântara, no estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC N. 309, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Fórum Nacional de Economia Circular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Economia Circular.
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PONTO DE CONTATO NACIONAL
RESOLUÇÃO PCN N. 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-61, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 958, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os parâmetros para a elaboração, pelas secretarias estaduais e distrital de educação, dos planos de ação para a implementação escalonada das alterações promovidas pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-62, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Cofins. INSS. Políticas Públicas.
PORTARIA RFB N. 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA RFB N. 462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e procedimentos para a identificação dos beneficiários de pessoas jurídicas e de arranjos legais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 1.493, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 2º quadrimestre de 2024, período de setembro de 2023 a agosto de 2024, cujo valor correspondeu a R$ 1.342.418.403.457,81 (um trilhão, trezentos e quarenta e dois bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP N. 44, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento de Governança do Portal de Internet da Superintendência de Seguros Privados – Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Portal da Susep.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI N. 6.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, parte do território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara localizadas nas áreas da União no município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece, em decorrência de estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Emergência Climática.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 774, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 775, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.100, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução Normativa ANEEL n. 1.033, de 26 de julho de 2022, que consolida os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 443, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para admissibilidade de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos aos contratos de concessão e arrendamento no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-107, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 4.779, DE 19 DE JULHO DE 2024 (*)
Estabelece incentivo financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-111, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 138-A, de 19 de julho de 2024, Seção 1, páginas 1 a 4, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS N. 39, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a teriparatida para o tratamento da osteoporose grave e falha terapêutica aos medicamentos disponíveis no SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 41, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, os regimes de tratamento com cetuximabe ou pembrolizumabe para carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC N. 905, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Vacina Covid-19. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N. 316, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Vacina Covid-19. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 317, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa – IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Medicina Veterinária.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 22.488.424,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-167, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO N. 155, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Regionais do Trabalho que autorizem os respectivos juízos efetuarem repasses de valores para o combate às queimadas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 225/2024, p. 2, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Finanças Públicas. Combate às Queimadas.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 578, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 570/2024, que dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 226/2024, p. 2, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento. Assistência Social.
RESOLUÇÃO N. 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Inclui o art. 45-A no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 226/2024, p. 2-3, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 580, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Altera, renumera e acrescenta dispositivo à Resolução CNJ nº 395/2021, que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 226/2024, p. 3-4, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão da Inovação.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 291, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Designa o coordenador da Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 401/2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 226/2024, p. 4, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Acessibilidade.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA PPGD N. 5 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Designa integrantes da Banca de Seleção para contratação de professora não magistrada ou professor não magistrado para compor o quadro docente do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3956, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 19/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 596, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0626330, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de seguro predial contra incêndios, raios, explosões, alagamentos/inundações, roubo, furto qualificado e riscos diversos (vendaval, fumaça, granizo, impacto de veículo, danos elétricos, quebra de vidros e vazamentos de tubulações) para cobertura do patrimônio mobiliário e imobiliário em uso pelo Conselho da Justiça Federal, compreendendo o Edifício Sede e Edifício Gráfica).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 20/09/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a delegação de competência aos Diretores de Foro para administrar e organizar a estrutura de cargos e funções comissionadas das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 4568341 – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 25/09/2024 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 181.0/2024, p. 22-23, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Concede o Selo JF5 em Rede à solução tecnológica CASSANDRA, sistema idealizado e desenvolvido pela Seção Judiciária de Alagoas, que se propõe a agilizar a expedição de RPVs no âmbito dos JEFs, o Selo de Inovação da Justiça Federal da 5ª Região — Selo JF5 em Rede.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 181.0/2024, p. 1, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão da Inovação.
Concede o Selo JF5 em Rede à solução tecnológica CERTIFICA – Processos Preventos, aplicação idealizada e desenvolvida pela Seção Judiciária de Alagoa, voltada para identificação de possíveis processos preventos nos JEF’s e lançados nos sistemas TEBAS, PJE 1 e 2.x e Creta, o Selo de Inovação da Justiça Federal da 5ª Região – Selo JF5 em Rede, pelo seu caráter inovador, capacidade de expansão para outros órgãos da JF5, alinhamento aos objetivos estratégicos da 5ª Região e impacto positivo aos clientes do programa e aos processos de trabalho respectivos, além de se mostrar viável quanto aos aspectos financeiro, tecnológico e operacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 181.0/2024, p. 2, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão da Inovação.
Concede o Selo JF5 em Rede à ferramenta de automatização NOOB, aplicação idealizada e desenvolvida pela Seção Judiciária de Alagoas, que tem a finalidade de agilizar a movimentação processual pelos servidores que atuam nas unidades judiciais que utilizam o PJe 2.x, o Selo de Inovação da Justiça Federal da 5ª Região – Selo JF5 em Rede, pelo seu caráter inovador, capacidade de expansão para outros órgãos da JF5, alinhamento aos objetivos estratégicos da 5ª Região e impacto positivo aos clientes do programa e aos processos de trabalho respectivos, além de se mostrar viável quanto aos aspectos financeiro, tecnológico e operacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 181.0/2024, p. 3, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão da Inovação.
Concede o Selo JF5 em Rede à solução tecnológica ACESSO FÁCIL, sistema de atermação online idealizado desenvolvido e desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o Selo de Inovação da Justiça Federal da 5ª Região – Selo JF5 em Rede, pelo seu caráter inovador, capacidade de expansão para outros órgãos da JF5, alinhamento aos objetivos estratégicos da 5ª Região e impacto positivo aos clientes do programa e aos processos de trabalho respectivos, além de se mostrar viável quanto aos aspectos financeiro, tecnológico e operacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 181.0/2024, p. 4, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão da Inovação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 64/2024
Estabelece as nomenclaturas, o quantitativo e a distribuição de cargos em comissão e de funções comissionadas nas unidades da estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 6ª Região descritos no Anexo da Resolução Presi n. 6, de 3 de outubro de 2022, que passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste ato, e revoga a Resolução Presi n. 17, de 6 de maio de 2024 e a Resolução Presi n. 57, de 19 de agosto de 2024.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
RESOLUÇÃO N. 329, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a atuação do profissional da Química na área do controle e monitoramento da qualidade do ar de ambientes internos ou externos, públicos ou privados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168-169, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Química.
STF inicia julgamento sobre tratamento de saúde diferenciado por convicções religiosas
Fonte: STF Notícias.
STF fixa prazos para que União, estados e Judiciário cumpram medidas para combate a incêndios
Fonte: STF Notícias.
Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito que teve contas rejeitadas
Fonte: STF Notícias.
Judiciário busca a eliminação de barreiras para a inclusão de pessoas com deficiência
Fonte: CNJ Notícias.
Liderado pelo CNJ, grupo de trabalho inicia estudo para atuação do Judiciário nas arenas esportivas
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais
Fonte: CNJ Notícias.
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
Fonte: STJ Notícias.
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado
Fonte: STJ Notícias.
Dados do TSE esboçam o perfil de candidatos e eleitores no Brasil
Fonte: Agência Senado.
Projeto prevê jornada semanal de 30 horas e piso salarial para psicólogos
Fonte: Agência Senado.
CAE debate como a reforma tributária afetará os regimes diferenciados
Fonte: Agência Senado.
Projeto proíbe inteligência artificial de usar foto de criança sem o consentimento dos pais
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
