Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 21 de maio de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 726, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-25, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO GECEX N. 728, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO GECEX N. 730, DE 20 DE MAIO DE 2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 488, DE 19 DE MAIO DE 2025
Estabelece a meta e formaliza a abertura de procedimento de apresentação de propostas e contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, e revoga a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-32, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
PORTARIA MCID N. 489, DE 19 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social; todas integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ N. 2.262, DE 19 DE MAIO DE 2025
Estabelece normas gerais e específicas para as bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-39, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC N. 381, DE 20 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-61, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas públicas. EaD.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.389, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa – Conaveg.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME N. 109, DE 20 DE MAIO DE 2025
Define a governança para a atualização anual das estatísticas do Balanço Energético Nacional – BEN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura organizacional.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS N. 504
Em licitações do tipo técnica e preço, os critérios de valoração dos quesitos das propostas técnicas devem estar adequados e compatíveis com o objeto licitado, de modo que a atribuição da pontuação seja proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual, evitando-se o estabelecimento de pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade da disputa ou, ainda, sem relação de pertinência com os requisitos técnicos indispensáveis à boa execução dos serviços.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 504, Sessões: 22, 23, 29 e 30 de abril de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 621, DE 20 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o reconhecimento e pagamento, em sede administrativa, de novos direitos e vantagens com efeito retroativo pelos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição Extraordinária n. 105/2025, p. 2, terça-feira, 20 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SECRETARIA GERAL
PAUTA DE JULGAMENTOS – 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
Fonte: eDJ-CNJ, Edição Extraordinária n. 105/2025, p. 2-8, terça-feira, 20 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 17 – STJ, DE 20 DE MAIO DE 2025
Concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de analista judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 271-272, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 143 DE 16 DE MAIO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Ceará – EJE/CE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4103, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Curso de Formação de Formadoras e Formadores – FOFO – Nível 1 – Módulo 3.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 144 DE 19 DE MAIO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4103, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Curso de Atualização para Magistrado – Vitaliciamento.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 145 DE 20 DE MAIO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4103, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência e o Novo Modelo Social de
Inclusão.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 146 DE 20 DE MAIO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais – EJMMG.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4103, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Inteligência Artificial Generativa na Atividade Jurisdicional.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 147 DE 20 DE MAIO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4103, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 148 DE 20 DE MAIO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4103, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Formação de Formadores – Desenvolvimento da Prática Docente e o Planejamento de Ensino no Contexto da Magistratura: Nível 1 – Módulo 2
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL ENAM – 1ª EDIÇÃO 2024.1 – 20/05/2025
Torna pública a relação atualizada até 20.5.2025 das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 272, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
EDITAL ENAM – 2ª EDIÇÃO 2024.2 – 20/05/2025
Torna pública a relação atualizada até 20.5.2025 das pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 272, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 298, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.
Designa servidoras como gestoras da contratação da empresa Insigne Magistério e Treinamento Jurídicos Ltda., por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a realização da ação educacional “Planejamento das Contratações e Planilha de Custos”, com o professor Erivan Pereira de Franca, nos dias 4, 6, 9, 11, 13 e 16/06 e 13, 15, 18, 22, 25 e 27/08/2025, conforme Nota de Empenho 2025NE000282.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 20/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelecida pela Resolução Presi 18, de 12 de maio de 2025 e alterações e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 20 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-9, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/05/2025 10:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 126/2025, p. 1, terça-feira, 20 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau e Orçamentário da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 125/2025, p. 2-3, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER N. 19/2025
Dispõe sobre a vedação à realização de intimações no sistema PJe.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 20 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N. 7.668, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB Nº 279, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a campanha de conciliação e quitação de débitos anteriores ao exercício de 2025 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (*)
Esta resolução normatiza as cirurgias reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina para o tratamento cirúrgico da obesidade e doença metabólica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 20/5/2025, Seção 1, pág. 170 e 171, com incorreção no original.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (21)
Fonte: STF Notícias.
STF abre Semana da Justiça pela Diversidade Cultural
Fonte: STF Notícias.
Tribunais de todo o país já podem utilizar primeira IA generativa integrada à PDPJ-Br
Fonte: CNJ Notícias.
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
Fonte: STJ Notícias.
Centro de Estudos Judiciários promoverá curso sobre IA generativa
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
