Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-21 15:30:18
Brasília, 21 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.068, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Finanças Públicas. Agronegócios. Calamidade Pública.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CGSN N. 176, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do
art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Administração Pública.
RESOLUÇÃO CGSN N. 177, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD N. 1, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº 1, de 9 de abril de 2020, que dispõe
sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. CPF.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO
ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO CGIEE N. 2, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Grupo Técnico para Eficientização da Energia em Edificações no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GDG Nº 124, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre suspensão de prazos processuais, horário de atendimento ao público externo e expediente no Supremo Tribunal Federal – STF.
Fonte: eDJ-STFJ, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos processuais.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 175, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 138/2024, p. 13-15, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 376, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Ata de Registro de Preços CJF n. 013/2024, documento 0589711, que tem por objeto o registro de preços de cadeiras, sofás e poltronas, destinado a atender o Conselho da Justiça Federal – CJF, a Justiça Federal do Paraná – JFPR, a Justiça Federal de Santa Catarina – JFSC, a Seção Judiciária do Espírito Santo – SJES, Seção Judiciária do Rio de Janeiro – SJRJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 21/06/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 379, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Termo de Compromisso n. 02/2024 (0593543), que tem por objeto o credenciamento de associações e cooperativas para coleta de produtos eletroeletrônicos para destinação de logística reversa produzido pelo Conselho da Justiça Federal e de sua Gráfica de magistrados, servidores e terceirizados).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 21/06/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS ORGÃOS JULGADORES DA TERCEIRA SEÇÃO
12ª TURMA
ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA, DE 13 A 17 DE MAIO DE 2024
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, a criação de unidades descentralizadas para otimização da prestação jurisdicional.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETOR DA REVISTA
PORTARIA REVS-GABINETE Nº 13, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre as atribuições do Gabinete do Desembargador Federal Diretor da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 115/2024, p. 1-8, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N. 650, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Aprova prorrogação no vencimento da Anuidade de 2024 no CRA-RS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC N. 1.730, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Manual de Gestão Patrimonial do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 230, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CNJ firma acordos com Ministério da Justiça e Uber para combater violência contra as mulheres
Fonte: CNJ Notícias.
Ministra Assusete Magalhães destaca importância dos precedentes para as cortes de segunda instância
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 208 mil beneficiários
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão aprova projeto que inclui o Dia dos Povos Indígenas na lista oficial de feriados nacionais
Fonte: Agência Câmara.
Medida provisória amplia critérios de recebimento de auxílio por trabalhadores do Rio Grande do Sul
Fonte: Agência Câmara.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
