Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 21 de outubro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Distribuição de Energia Elétrica.
DECRETO N. 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 1.337, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 1.338, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Portaria SDA/MAPA nº 1188, de 15 de outubro de 2024, que altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM N. 14.911, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Institucional, no âmbito do Ministério das Comunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-37, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/SG-PR/MAPA/MDS/MMA/MS/MCTI N. 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Planapo, para o período 2024-2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-50, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
(*) Republicada nesta data por ter saído, no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Edição 203, Seção 1, Página 16, com incorreção.
Tags: Agronegócios. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS N. 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato para o período de 2025 a 2028, conforme estabelece a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-68, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Assistência Social. Alimento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/MF N. 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e sobre a distribuição de processos em caso de retorno de diligência e de embargos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Púbica.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
PORTARIA RFB N. 471, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos que possibilitem a publicação de notas e orientações relacionadas aos interesses da Receita Federal e da Classe Contábil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N. 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga os novos números de inscrição dos estabelecimentos com registro especial de controle de papel imune (REGPI) vigentes na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-113, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N. 1.069, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga versão 34, do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEGES/MGI N. 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-136, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO CNRH N. 241, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, em atendimento ao art. 7° da Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-145, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Barragens. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 791, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.755, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.685, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a experiência-piloto para instalação de salas sensoriais e distribuição de kits itinerantes para acolhimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista nas Agências da Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS N. 49, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a derisomaltose férrica para tratamento de pacientes adultos com anemia por deficiência de ferro, independentemente da causa, após falha terapêutica, intolerância ou contraindicação aos sais de ferro oral, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 617, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora, e cancela a Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.753, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera os art. 63 e art. 64 da Portaria MTE nº 1.504, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a Deliberação CONTRAN nº 275, de 13 de setembro de 2024, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229-231, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277-278, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA-TCU N. 158, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Promove ampliação na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO 2024), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 280, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. LDO.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 334, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 127/2019, que institui o Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, responsável pelo acompanhamento e execução da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 256/2024, p. 2, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3977, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
PORTARIA STJ/GP N. 653, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Convoca, a partir de 21 de outubro de 2024, para atuação de forma remota e sem prejuízo da jurisdição de origem, em caráter excepcional, pelo período de seis meses, as seguintes magistradas e magistrados para prestarem auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3977, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
(*) Republicada por incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
COMISSÃO DE EXAME DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 6, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Designa integrantes para compor as Subcomissões nos Estados e no Distrito Federal para acompanhar as atividades referentes à aplicação da prova do Exame Nacional da Magistratura – edição 2024.2.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3977, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 716, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Contratação dos médicos peritos Walnei Fernandes Barbosa, Pedro Artur Lobato Baptista e Alessandro Cury Ogata, os quais foram contratados para atuar como docentes na ação educacional “Curso de Perícia Médica Judicial”, realizada no período de 14 de outubro a 22 de novembro de 2024, cuja carga horária será de 40 (quarenta) horas-aula, ministradas de forma síncrona e assíncrona, na modalidade a distância, para capacitação de 40 participantes, tendo como público-alvo os profissionais médicos que atuam como auxiliares da Justiça Federal, com cadastro ativo no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, conforme descrito no Projeto n. 0607739).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 18/10/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 18/10/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE REMOÇÃO ASMAG JFS 006/2024
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO SEI TRF2 N. 6, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Reis Friede.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA-FOJURJ N. 12, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho responsável pelo Projeto de Prevenção da Violência contra a mulher – magistrada, servidora e terceirizada.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3903, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Comissão de Acompanhamento do Mutirão Processual Penal no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região -COMUT-3R.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 200/2024, p. 1, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO N. 36, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Institui a Semana Regional da Conciliação e Cidadania dentro das atividades permanentes da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região e cria a distinção Amigo dos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 202/2024, p. 1-2, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Conciliação de Conflitos.
CONSELHO DELIBERATIVO TRFMED
Regulamenta a permanência no Programa TRFMED de beneficiários que perdem o vínculo com a Justiça Federal da 5ª Região, seus dependentes e agregados, em complemento ao disposto no parágrafo único do art. 29 do Regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, instituído pela Resolução Pleno nº 11, de 22 de outubro de 2020. Revoga a Instrução Normativa nº 06/2024.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 202/2024, p. 22-24, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
Aprova o Regulamento do Programa de Saúde Acolher no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 202/2024, p. 25-30, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria Presi 169/2024, que designa Desembargadores Federais como membros da Comissão de Regimento, no biênio 2024/2026.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Cria a Comissão de acompanhamento dos trabalhos do mutirão processual penal a ser realizado durante o mês de novembro de 2024.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Portaria Presi 139/2023, que institui Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa os membros da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO N. 381, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 319, segunda-feira, 21 de outubro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
STF homologa parcialmente plano com medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato
Fonte: STF Notícias.
STF suspende processos e decisões sobre combate a queimadas na Amazônia e no Pantanal
Fonte: STF Notícias.
Parâmetros para concessão de medicamentos no SUS é destaque no Supremo na Semana
Fonte: STF Notícias.
Justiça 4.0 é destaque no principal evento nacional sobre justiça, inovação e tecnologia
Fonte: CNJ Notícias.
Ceajud lança curso sobre letramento racial voltado ao Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Julgamento com perspectiva de gênero: há 3 anos, protocolo embasa decisões da Justiça brasileira
Fonte: CNJ Notícias.
Novo portal vai agilizar suporte técnico aos sistemas nacionais do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843
Fonte: STJ Notícias.
Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Conselho conclui apresentação de projetos inovadores no ExpoJud 2024
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto altera competências para aplicação de multas de trânsito
Fonte: Agência Senado.
Projeto institui medidas para proteger consumidores afetados por apagões
Fonte: Agência Senado.
Projeto sobre segurança prevê compartilhamento de imagens de vigilância
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova punição a empresa conivente com a prostituição
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova exame toxicológico pelo SUS para motoristas profissionais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Proposta prevê pena maior para policiais e militares condenados por corrupção
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participar da mesma licitação
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova unidades móveis para realização de mamografias pelo SUS
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova obrigatoriedade de assistência técnica em compras públicas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que prevê a revisão anual da tabela dos serviços de assistência social
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
