Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 22 de janeiro de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO ANATEL N. 772, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil – PDFF, promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de frequências nele dispostas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-88, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Telecomunicações. Radiofusão. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO ANATEL N. 773, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-92, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Telecomunicações. Radiofusão. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA N. 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de Programa de Aceleração do Crescimento da Agricultura Familiar – GT PAC/AF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 964, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Jacareí dos Pretos, localizada no município de Icatu, no estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.052, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial, no âmbito federal, para atingir os objetivos propostos na Recomendação Conjunta Nº 2, de 17 de janeiro de 2024, referentes à implantação, ampliação e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N. 128, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece condições complementares de enquadramento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação e regulamenta o procedimento de acompanhamento da implementação de tais projetos, conforme o Decreto n. 11.964, de 26 de março de 2024; o art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011; e a Lei n. 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 138, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 139, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 142, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
RESOLUÇÃO COMIF N. 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece o Regimento Interno do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo – COMIF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.273, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (*)
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – eAPS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-143, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 73-82, com incorreção no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 738, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)
Dispõe sobre o uso de bancos de dados com finalidade de pesquisa científica envolvendo seres humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2025, Seção 1, página 114, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 60, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera a redação do item 2.1.1 do Anexo III – Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios – da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (NR-20), aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
RESOLUÇÃO CNES/MTE N. 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Fixa a data da realização das etapas das conferências municipais, estaduais, temáticas e nacional da 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária (4ª CONAES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 34, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores para acordo de cooperação técnica com o Superior Tribunal de Justiça.
(Acordo de Cooperação Técnica STJ/CJF 12/2024, id 0672567, firmado entre o Superior Tribunal De Justiça, e o Conselho da Justiça Federal, com a interveniência da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que tem por objeto promover o suporte logístico de pessoal às funções do Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal, às quais se refere o art. 7º da Lei n. 11.798/2008, com o fim de otimizar a prestação de serviços da Corregedoria-Geral da Justiça Federal).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 21/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Designa equipe para vistoria técnica nas obras do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Subseção Judiciária de Santos – SP.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 21/01/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 16-1-2025, 9H30MIN
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12-12-2024, 14H
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 23/1/2025 9:30 A 27/1/2025 23:59
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Ref.: Consulta sobre interesse em remoção externa – 2º semestre de 2025
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
DIRETORIA DA ESCOLA DE MAGISTRATURA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Dispõe sobre o cronograma de atividades do Curso de Formação Inicial de Juízas e Juízes Federais Substitutos, no período de 7 de janeiro a 25 de abril de 2025, e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA-REGIONAL
Altera a Resolução Conjunta nº 39/2024, que cria a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático RS/Maio de 2024.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 14/2024, p. 28-29, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 14/2024, p. 1-28, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
(*) Republicada em virtude de erro material.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui o Comitê de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 14/2024, p. 48-49, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o art. 1º do Ato nº 223/2021 Presidência, com redação dada pelo art. 1º do Ato 162/+2024 Presidência.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 14.0/2025, p. 1-2, terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Decisões do STF reforçam combate à intolerância religiosa
Fonte: STF Notícias.
STF dá prazo de 60 dias para estados e municípios da Amazônia e Pantanal aderirem ao Sinaflor
Fonte: STF Notícias.
STJ Notícias traz reportagem especial sobre penhora do FGTS na jurisprudência do tribunal
Fonte: STJ Notícias.
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
Fonte: STJ Notícias.
Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários
Fonte: STJ Notícias.
Corregedoria-Geral divulga cronograma de inspeções para o primeiro semestre de 2025
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF define datas das sessões ordinárias para o 1º semestre de 2025
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Selo Compromisso com a Inclusão estimula empresas até 100 empregado
Fonte: Agência Senado.
Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente pode ter pena aumentada
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que atualiza ECA para proibir trabalho de menor de 16 anos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que cria política nacional de atenção à saúde da mulher
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova proposta que fixa piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas em R$ 10,9 mil
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
