Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-22 16:22:45
Brasília, 22 de maio de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão do Conhecimento.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre o Comitê Gestor de Operação da Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho para Análise dos Planos de Ação dos Estados, Distrito Federal e municípios submetidos à União para recebimento dos repasses da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Institui fluxo interno para tratamento de denúncias e comunicações anônimas de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – Incra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Iuna, localizada no município de Lençóis, no estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo da Quadra, localizada no município de Encruzilhada do Sul, no estado Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Campina da Pedra, localizada no município de Poconé, no Estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Lajeado, localizado no município de Dianópolis, no Estado de Tocantins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vicentes, localizada no município de Xique-Xique, no Estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 05: Barragem Subterrânea, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Ajusta normas no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro), de que trata a Seção 4 do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta o item 25 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), que dispõe sobre as regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital, e a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Altera as Resoluções ns. 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, 4.606, de 19 de outubro de 2017, e 4.677, de
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-49, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 137/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Segurança Pública.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações pertinentes ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – RTRPP no âmbito da Polícia Rodoviária Federal – PRF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-60, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária repassados e a serem repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-194, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Inclui procedimento e altera atributos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
Altera atributos de Procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Na Instrução Normativa BCB nº 383, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2023, edição 95, Seção 1, Página 386, onde se lê na ementa: “Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix. Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas informações que devem ser enviadas periodicamente.”, leia-se: “Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas informações que devem ser enviadas periodicamente.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 294, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
Estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas, e altera as Resoluções BCB ns. 201, de 11 de março de 2022, e 265, de 25 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 294-296, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022, que aprova a Política de Uso do Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses – e-Patri.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 296, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. e-Patri.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria CNJ n. 211/2021, que dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – iGovTIC-JUD.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2023, p. 2-51, sexta-feira, 19 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. iGovTIC-JUD.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Referenda as resoluções: Resolução STJ/GP n. 22/2022 – Regulamenta a concessão e o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso; Resolução STJ/GP n. 23/2022 – Altera a Resolução STJ/GP n. 11/2019, que institui a Política de Preservação Digital; Resolução STJ/GP n. 33/2022 – Dispõe sobre a concessão, parcelamento, adiantamento, indenização e pagamento de férias aos servidores; Resolução STJ/GP n. 5/2023 – Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais do STJ; Resolução STJ/GP n. 6/2023 – Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia aos magistrados do Tribunal. Foram julgados os processos: n. 5195/2023, n. 10195/2016, 21552/2015, n. 4666/2019, 32032/2020, 30011/2015.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/05/2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para disciplinar a classificação de feitos no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3638, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Centro de Estudos Judiciários – CEJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3638, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá – EJAP.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3638, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá – EJAP.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3638, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera, nos termos do art. 5º da Resolução n. 568/2007-CJF, a área de atividade/especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima, redistribuído pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região pelo Ato 139/2023 de 17/04/2023 publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 02/05/2023, para Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 19 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 93/2023, p. 17-18, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Torna pública a abertura de Concurso de Remoção Interna de Juiz Federal, pelo critério de antiguidade, observando os dispositivos legais.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 93/2023, p. 6-8, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Concurso de Remoção.
PRESIDÊNCIA
Altera a especialidade dos cargos não providos de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 93/2023, p. 15-16, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 146/2023, p. 1, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui projeto-piloto visando à experimentação do relatório para acompanhamento da produtividade de servidores e estagiários.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 146/2023, p. 1-3, segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Relatório de Atividades.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 93.0/2023, p. 5-15, sexta-feira, 19 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Precatórios.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Constitui o Comitê Gestor para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 19 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
