Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 22 de agosto de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.418, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 21 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 925, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora – EO para atuação nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.108, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o processo seletivo/eleitoral para a participação de entidades da sociedade civil no Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados para o triênio 2025-2028.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 1.006, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 7.947, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para estruturar a gestão e a governança tripartite do sistema eSUS Assistência Farmacêutica – eSUSAF no âmbito do HUB de soluções digitais e para estabelecer o sistema MedSUS como repositório das relações de medicamentos dos entes federativos no âmbito do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 57, DE 2025
Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.295, de 14.4.2025, que “dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13.1.2025“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA
PROVIMENTO N. 202, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para acrescer remissão ao Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025, que trata do serviço de conta notarial vinculada; atualiza o § 6º do art. 537 do CNN/CN/CNJ-Extra à Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 181/2025, p. 3-4, quinta-feira, 21 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PROVIMENTO N. 203, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Disciplina o pagamento de valores retroativos aos servidores do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 182/2025, p. 68, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14 DE 21 DE MARÇO DE 2025 (*)
Altera o art. 2º da Resolução STJ/GP n. 14 de 3 de junho de 2020, que disciplina a emissão e a atualização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4154, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2025, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 21 DE 11 DE JUNHO DE 2025. (*)
Autoriza a Secretaria Judiciária a praticar atos meramente ordinatórios antes da distribuição dos feitos no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4154, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2025, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 25 DE 25 DE JUNHO DE 2025. (*)
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4154, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2025, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 189, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público. Magistratura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
No PROVIMENTO Nº 3/CG-CJF, publicado no Dou em: 21/08/2025, Edição: 158, Seção: 1, Página: 118, retificar o texto onde se lê: PROVIMENTO Nº 3/CG-CJF, DE 19 DE AGOSTO DE 2024, leia-se: PROVIMENTO Nº 3/CG-CJF, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 527, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores do Acordo de Cooperação Técnica CJF x TRF1ª Região.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 21/08/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 155/2025, p. 2-4, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 290/2023, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, os procedimentos relativos à instituição de condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou outros(as) dependentes legais nessas mesmas condições, e dá outras providências
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 235/2025, p. 2-6, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Condições Especiais de Trabalho.
Altera a Resolução nº 360/2023, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 235/2025, p. 6-7, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui o Comitê de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.*
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 235/2025, p. 6-7, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
(*) Republicada para substituição de integrantes.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 2.188, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Alterar o subitem 6.2.5 do item 6 do capítulo 5.1.0 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista – CLPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
PORTARIA CFN N. 75, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), empregos efetivos e atualiza tabelas salariais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
PORTARIA CFN N. 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), de emprego em comissão e atualiza tabelas remuneratórias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
Biblioteca do STF inaugura espaço com acervo do jurista alemão Winfried Hassemer
Fonte: STF Notícias.
STF lança portal com dados de todas as sessões de julgamentos
Fonte: STF Notícias.
Cartórios podem contratar mediadores cadastrados nos Nupemecs de tribunais
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ firma entendimento sobre sucessão de precatórios
Fonte: CNJ Notícias.
Avaliação de Risco: webinário reforça compromisso de enfrentamento à violência contra a mulher
Fonte: CNJ Notícias.
Sessão da Sexta Turma no dia 2 de setembro vai começar às 13h
Fonte: STJ Notícias.
Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais
Fonte: STJ Notícias.
Tribunal nomeia mais cem candidatos aprovados no último concurso
Fonte: STJ Notícias.
STJ recebe homenagem da Justiça do Trabalho pela contribuição ao sistema de precedentes
Fonte: STJ Notícias.
TNU celebra integração do eproc ao peticionamento intercorrente no Jus.br
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Execução fiscal e reforma tributária em debate no congresso no TRF5, em Recife (PE)
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 280 mil beneficiários
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Ministro Og Fernandes é homenageado durante congresso sobre execução fiscal
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
SINEMAF é destaque no Congresso de Execução Fiscal e reforça integração na formação judicial
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Assinado acordo de cooperação para criação da Rede de Escolas Jurídicas de Pernambuco
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
