Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 22.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 22 de setembro de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.247, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.249, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

PORTARIA SOF/MPO N. 334, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 193.680.924,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-151, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 1.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, a que se referem os capítulos I e II da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Previdência Social e suas entidades vinculadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 195, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Disciplina o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle, interno e externo, de órgãos de segurança pública, órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado e órgãos do Poder Judiciário, e outros que possuam capacidade postulatória, judicial ou administrativa, recebidas no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 262-263, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 886, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece o Programa de Gestão do Potencial Humano do Supremo Tribunal Federal – Potencialize.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 22 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.

RESOLUÇÃO N. 887, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Disciplina o Código de Conduta Ética do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 22 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 167, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 298, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 290, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Presidência nº 222/2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2025, p. 2, segunda-feira, 22 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 291, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Presidência nº 352/2024, que institui Grupo de Trabalho denominado “Força-Tarefa Sispreq” para auxiliar, na parte negocial, o desenvolvimento do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2025, p. 2-3, segunda-feira, 22 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 292, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Presidência nº 178/2025, que institui Grupo de Trabalho “Normatização para as Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário”.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2025, p. 3, segunda-feira, 22 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 279 DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4172, segunda-feira, 22 de setembro de 2025.