Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 23 de janeiro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 92, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, do Projeto de Lei nº 327, de 2021, que “Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA
PORTARIA SEPROD/SG-MD N. 316, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de assessorar o Secretário de Produtos de Defesa na elaboração da Análise da Base Industrial de Defesa (ABID) para a obtenção conjunta do Sistema de Artilharia Antiaérea de Média Altura/Médio Alcance e de Grande Altura/Longo Alcance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N. 1.070, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Divulga a versão 05 (cinco) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras – Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Chaves Públicas.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES/SRT/SGP/MGI N. 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGESSGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho – PGD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.288, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece orientações, critérios e disposições gerais para a adesão de órgãos gestores ao Programa Bolsa Verde, incluindo o acesso ao Sistema de Gestão e aos dados dos beneficiários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME N. 98, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MME nº 42, de 1º de março de 2007, e a Portaria GM/MME nº 46, de 9 de março de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
PORTARIA MME N. 825, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria que regulamenta os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Minas e Energia. Economia. Valores Mobiliários. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.018, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Alienação Fiduciária. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 452, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera as Resoluções BCB ns. 229, de 12 de maio de 2022, e 437, de 28 de novembro de 2024, e a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (*)
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
(*) Republicação do Anexo XXIII a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, Edição: 11-B – Seção: 1 – Extra B, página 64.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
LEI N. 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 70, de 7 de outubro de 2024, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 12/2025, p. 26, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4032, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Virtuais.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 42, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 41, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do equipamento Storage Netapp FAS-9000, incluindo serviço de suporte técnico, atualização de firmwares dos sistemas operacionais e de versões dos softwares de gerenciamento).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 22/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelecida pela Resolução Presi 78, de 2 de setembro de 2024 e alterações e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Regulamenta os procedimentos do processo de Gerenciamento de Incidentes de Segurança da Informação Digital no âmbito na Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00064, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso “Reforma Tributária”, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-18, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROVIMENTO CJF3R N. 139, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Provimento CJF3R nº 102, de 2/8/2024 (p. 3-8), que altera a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2025, p. 37-38, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PROVIMENTO CJF3R N. 140, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024 (p. 1-7), que altera a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2025, p. 37, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 142, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a coordenação e execução dos serviços de Tecnologia da Informação nas Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2025, p. 1-2, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 143, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2025, p. 3-27, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 144, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2025, p. 27-31, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 199, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Remaneja cargo em comissão para a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2025, p. 31-32, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 200, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera a estrutura organizacional de unidades do Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2025, p. 32-37, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 516, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-116, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 32, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Divulga a relação de veículos que compõem a frota oficial da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-120, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 15/2025, p. 1-7, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Frota de Veículos. Transparência Pública.
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece o redutor de 50% na distribuição dos juízos da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba/PR.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 15/2025, p. 7, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18-12-2024, 14H
Fonte: eDJ-TRF5, Edição Administrativa n. 15.0/2025, p. 21-32, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
COORDENADORIA-ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Estabelece a dinâmica operacional das diretrizes estabelecidas pela Res. PRESI – 42/2024, relativamente ao seu cumprimento e quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA N. 756, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Guia de Conduta nas Mídias Sociais para Profissionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Fonoaudiologia.
STF determina que União e estados apresentem planos emergenciais contra queimadas
Fonte: STF Notícias.
Direitos de indígenas e quilombolas são prioridade nas Metas do Judiciário para 2025
Fonte: CNJ Notícias.
Ações focadas na melhoria da gestão processual são reconhecidas pelo Prêmio Justiça e Saúde
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Senado terá novos líderes partidários em 2025
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova garantia de teste genético para mulheres com alto risco de câncer de mama e ovário
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que proíbe o uso do chumbinho em todo o território nacional
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que prevê pensão vitalícia para pessoas com epidermólise bolhosa
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
