Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 23 de maio de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.466, DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 22 de maio de 2025.
Tags: Tributação. Finanças públicas. Sistema Bancário.
DECRETO N. 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Tributação. Finanças públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 22 DE MAIO DE 2025
Torna sem efeito o Decreto de 21 de maio de 2025, referente à admissão no quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Ordem de Rio Branco.
DECRETOS DE 22 DE MAIO DE 2025
Admite o Presidente do STJ, Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Ordem de Rio Branco.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 726, DE 20 DE MAIO DE 2025 (*)
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-27, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
(*) Republicada por ter saído com incorreção de informação em seu Anexo II, no DOU de 21/05/2025, Edição: 94, Seção: 1, página: 16.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 179, DE 20 DE MAIO DE 2025
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio – NORMAM-211/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-118, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS N. 2, DE 21 DE MAIO DE 2025
Estabelece as regras e os procedimentos operacionais relativos ao processo de inclusão e atualização de dados pessoais e de documentos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), por meio da integração de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como a forma de contestação das informações integradas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX N. 399, DE 22 DE MAIO DE 2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 724, de 14 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC N. 382, DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, que institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA SEB/MEC N. 108, DE 22 DE MAIO DE 2025
Define critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA N. 19, DE 21 DE MAIO DE 2025
Institui e regulamenta o Comitê Estratégico de Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CAPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.137, DE 22 DE MAIO DE 2025
Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quinta-feira, 22 de maio de 2025.
Tags: Tributação. Finanças públicas.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM N. 229, DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024, e a Resolução CVM nº 210, de 26 de agosto de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DA MINISTRA
RESOLUÇÃO CNPIR/MIR N. 49, DE 21 DE MAIO DE 2025
Institui o Regimento Interno da Etapa Digital da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Regimento Interno. V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 630, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (*)
Altera a Resolução Normativa – RN nº 507, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-250, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 07-04-2025, Seção 1, pág.55 a 125, com incorreção do original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Saúde Complementar.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.121, DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que define o Planejamento Estratégico do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Planejamento Estratégico.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
E SUPERVISÃO ESPECIALIZADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 624, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos de solicitações de autorização para classificação diversa na carteira de negociação quando do reconhecimento contábil inicial, para reclassificação de uma operação específica para a carteira bancária ou para a carteira de negociação e para a constituição de mesa de operações dedicada ao registro de transferências internas de riscos com efeitos no requerimento de capital, de que tratam a Resolução CMN nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, e a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
VICE-PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF N. 313, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, que instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPF N. 316, DE 21 DE MAIO DE 2025
Fica repristinada a parte final do caput do art. 2º da Portaria PGR/MPF n. 762, de 15.8.2024, que designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal).
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 59, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF n. 294, DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
Designar servidores como gestores do Contrato CJF n. 032/2024, celebrado com a empresa AR – SAUDE GINASTICA LABORAL LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços de ginástica laboral presencial para o corpo funcional do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 22/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 299, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de Contrato.
Designar servidora e servidor como gestores da Assinatura I (Download mensal de 750 imagens/fotos/ilustrações, 10 vídeos, 5 músicas/efeitos sonoros) do Contrato CJF n. 013/2025, firmado com a empresa R.M. AUAR VIDEO TECH, cujo objeto consiste na assinatura anual de banco de imagens por meio digital (internet).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 22/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 300, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de Contrato.
Designar servidor e servidora como gestores da Assinatura II (Download mensal de 500 imagens/fotos para uso nos materiais para produção de campanhas) do Contrato CJF n. 013/2025, firmado com a empresa R.M. AUAR VIDEO TECH, cujo objeto consiste na assinatura anual de banco de imagens por meio digital (internet).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 22/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a atuação e a estrutura do Núcleo de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT Ambiental), no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 22 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
CORREGEDORIA REGIONAL
PROCURADORIA AREGIONAL
PRESIDÊNCIA DA OAB/RS
PRESIDÊNCIA DA OAB/SC
PRESIDÊNCIA DA OAB/PR
Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 128/2025, p. 1-10., sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera a Resolução Conjunta nº 34/2024, que dispõe sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0 para atuação em auxílio nas ações de concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade na Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 128/2025, p. 10-11., sexta-feira, 23 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CNJ apresenta na ONU ações da Justiça em linha com a Convenção de Direitos das Crianças
Fonte: CNJ Notícias.
Contagem regressiva para a I Jornada de Direito Desportivo
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
