Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-23 15:33:48
Brasília, 23 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 614, DE 22 DE JULHO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 617, DE 22 DE JULHO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2024, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA N. 1.152, DE 19 DE JULHO DE 2024
Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 560, DE 11 DE JULHO DE 2024
Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Sítio Alto, situada no município de Simão Dias, Estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 564, DE 15 DE JULHO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola Angical, código SIPRA nº PI0975000, localizado no município de Colônia do Piauí, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 570, DE 16 DE JULHO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Peixes, localizada no município de Colinas, no Estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO – CD N. 29, DE 18 DE JULHO DE 2024
Aprova a Instrução Normativa nº 143, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, a qual versa sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 631, DE 19 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
EDITAL N. 124, DE 20 DE JULHO DE 2024
dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos ao Enade 2024, nesta edição aplicado exclusivamente aos cursos de licenciaturas (Enade das Licenciaturas), a serem cumpridos pelo Inep, pelas Instituições de Educação Superior (IES) e pelos estudantes habilitados para o Exame.
Fonte: D.O.U., Seção 3, Edição Extra A, p. 1-13, segunda-feira, 22 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 1.180, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera a classificação das naturezas de receitas a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 1.619, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (*)
Estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-62, terça-feira, 23 de julho de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 83, de 30-4-2024, Seção 1, págs. 243 a 245, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 402, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 403, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, e o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 490, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN N. 42, DE 22 DE JULHO DE 2024
Regulamenta diretrizes e normas procedimentais complementares para a celebração da transação administrativa disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 17 DE JULHO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 41.639.962,00 (quarenta e um milhões seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
Constitui as comissões de heteroidentificação e recursal, e dispõe sobre regras procedimentais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 162/2024, p. 2-3, segunda-feira, 22 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 364, DE 14 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 211, DE 19 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura – ENM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3913, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 212, DE 19 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3913, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 213, DE 19 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3913, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 25/72024 9:30 A 29/07/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 22 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 136/2024, p. 1-2, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CATRF3R N. 2, DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Tribunal Regional da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 136/2024, p. 3-6, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre o regime de auxílio às unidades não criminais das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná nos processos da competência criminal em tramitação e sobrestados remanescentes.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 181/2024, p. 4-5, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a competência e o regime de auxílio à 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 181/2024, p. 2-4, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Torna pública a abertura de Processo de Seleção Complementar ao Edital 7290322, conforme despacho 7313434, para o preenchimento de 3 (três) vagas de suplente para Juízes/Juízas Federais e Juízes/Juízas Federais Substitutos(as) interessados(as) em integrar o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 181/2024, p. 6-8, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera o artigo 419 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 181/2024, p. 1-2, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA GERAL
Dispõe sobre a destinação e o uso do espaço físico do hall de entrada do edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 139.0/2024, p. 26-32, segunda-feira, 22 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Patrimonial.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 31/07/2024 19:00
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 22 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
EDITAL COJEF N. 818539, DE 18 DE JULHO DE 2024
Edital para manifestação das juízas e dos juízes federais integrantes do Sistema JEF sobre seu interesse em se candidatar como representantes de cada um dos órgãos jurisdicionais do JEF na Comissão Permanente, a ser instituída nos termos do artigo 14 e seus parágrafos do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 22 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.543, DE 22 DE JULHO DE 2024
Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Animal. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.545, DE 22 DE JULHO DE 2024
Reconhece a prática esportiva do airsoft e do paintball como modalidade esportiva no Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 39, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
STF invalida regra do CNMP sobre procedimento “sumário” para investigações criminais
Fonte: STF Notícias.
TV e Rádio Justiça exibem série sobre como funciona o Judiciário de países que fazem parte do G-20
Fonte: STF Notícias.
STF Educa oferece curso gratuito sobre proteção de direitos fundamentais
Fonte: STF Notícias.
Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Fonte: STJ Notícias.
STJ Notícias: motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave
Fonte: STJ Notícias.
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 227 mil beneficiários
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CAE vai avaliar integração de programas de acesso à internet
Fonte: Agência Senado.
Projeto busca aperfeiçoar produção de dados sobre violência contra criança e adolescente
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
