Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-23 14:33:27
Brasília, 23 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Combate a Queimadas e Incêndios Florestais.
DECRETO N. 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Penalidades Administrativos.
DECRETO N. 12.190, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.192, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 1.115, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 1.147, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, que “Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
MENSAGEM N. 1.148, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3.159, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA GSI/PR N. 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Diretriz para Elaboração das Propostas de Documentos Orientadores de Políticas Públicas, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-14, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA IBRAM N. 3.135, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Acessibilidade em Museus e Pontos de Memória – Acesse Museus no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Museu. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, que institui a Solução BB Gestão Ágil como ferramenta de comprovação da execução dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP N. 88, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de concessão de bolsa no âmbito do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-77, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Esporte. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Tributação. IPTU. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MGI/ENAP N. 59, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Grupo de Desenvolvimento de Líderes do Futuro e o Programa LideraGOV de Desenvolvimento de Líderes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO N. 92, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023, que regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para composição força de trabalho no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI N. 6.729, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho para estudo sobre demandas apresentadas por representações de anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N. 3.165, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MIDR n. 2.216, de 4 de julho de 2023, que define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do Sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA N. 211, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 9/2024, que dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-94, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 777, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 778, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Casa Civil da Presidência da República, para execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 441, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Cria o Comitê Técnico Interinstitucional do Programa Navegue Simples.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.391, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os créditos extraordinários oriundos da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, abertos em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul para o desenvolvimento de estudos e pesquisas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.409, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera para até 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante nos atos que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 2.085, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece normas para registro das Equipes de Cuidados Paliativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200-203, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO-BANCÁRIAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 525, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A remessa das informações sobre as operações de consórcio, de que trata o art. 54 da Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, deve ser realizada mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, por meio do Documento 2080 – Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio – Bens Imóveis e Móveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 411, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271-272, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 414, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, que consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU N. 173, DE 19 DE SENTEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a gestão da plataforma de Business Intelligence – BI da Controladoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272-273, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Desenvolvimento Urbano. Calamidade Pública.
LEI N. 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
LEI N. 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 DE SETEMBRO DE 2024)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 227/2024, p. 2-11, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 182, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 227/2024, p. 40-49, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PORTARIA N. 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 227/2024, p. 39, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 69, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Nomeia os integrantes da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ), nos termos do art. 81 do Provimento n. 149/2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 227/2024, p. 39-40, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO – SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2024
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 20/09/2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 910, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus a concessão do auxílio-transporte, do auxílio-alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, da indenização de transporte, da gratificação natalina, do auxílio-moradia, do auxílio pré-escolar, da ajuda de custo, das diárias e consignações em folha de pagamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 274, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Concessão do Auxílio-Alimentação.
RESOLUÇÃO CJF N. 911, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 274-275, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Pagamento de Passivos Administrativos.
PORTARIA CJF N. 565, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da composição do Comitê de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal – Cogedom, instituído pela Portaria n. CF-POR-2012/00036, de 6 de fevereiro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 66, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre normas de serviço relativas às atribuições da Comissão de Acervo Jurídico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera o prazo de vigência da Portaria Presi 944, de 11 de setembro de 2024, que altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, estabelecida pela Resolução Presi 26, de 18 de abril de 2024.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre o Glossário de Siglas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 180/2024, p. 2-3, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a composição do Comitê Institucional PopRuaJud do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 243/2024, p. 1-2, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
(*) Republicada para exclusão de dois integrantes, em virtude de renúncia e de aposentadoria.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o regime de auxílio excepcional e temporário aos Gabinetes das Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 243/2024, p. 2-3, segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 19-9-2024, 14H58MIN
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.279, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023 (p. 1-2), que regulamenta a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011 (p. 1-5), que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Obra. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
DECRETO GDF N. 46.281, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga o Decreto nº 45.448, de 25 de janeiro de 2024 (p. 1), que declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no Distrito Federal, em razão do risco de epidemia por doenças transmitidas pelo Aedes e dá outras providências, COBRADE 1.5.2.3.0, com fulcro na Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
Presidente do STF participa de reunião na ONU sobre objetivos do desenvolvimento sustentável
Fonte: STF Notícias.
Decisões do STF asseguram direitos de pessoas com deficiência
Fonte: STF Notícias.
Uso da linguagem simples nas audiências propicia acesso à Justiça por PcDs
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ formaliza recomendação para tribunais priorizarem julgamento de crimes ambientais
Fonte: CNJ Notícias.
Em 2024, Judiciário novamente eleva maturidade em tecnologia da informação
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa traça perfil de pessoas com transtornos mentais em unidades de custódia
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ busca eficiência em serviços da Justiça e qualificação da magistratura
Fonte: CNJ Notícias.
Encontro nacional discute eliminação de barreiras e inclusão de pessoas com deficiência
Fonte: STJ Notícias.
Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Plenário vai debater incêndios florestais e mudanças climáticas
Fonte: Agência Senado.
Projeto prevê deferimento automático de candidatura quando registro não for julgado no prazo
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Proposta garante uso de calendário oficial para comprovar feriado em recurso
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto proíbe a prática de constelação familiar no Judiciário
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
