Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 24.03.2025

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 21 de março de 2025. 

Tags:  Administração Pública. Execução Orçamentária e Financeira.

 

DECRETO N. 12.417, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 12.418, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 168, DE 21 MARÇO DE 2025

Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 21 de maio de 2025, o prazo de validade do concurso público para provimento na carreira de Advogado da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

RESOLUÇÃO CDPNB N. 38, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Aprova a proposta de alteração do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, para atualização da composição do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e criação de um Subcomitê Executivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Distribuição de Energia Nuclear. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO CNE/CEB N. 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO

RECOMENDAÇÃO COMIF N. 1 DE 21 DE MARÇO DE 2025

Recomenda a conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Administração Pública. Combate a Queimadas e Incêndios Florestais.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GM /MTE N. 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de Contribuição Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

 

Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 215, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172

da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 21 de março de 2025.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

SENADO FEDERAL

COORDENAÇÃO DA BIBLIOTECA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Define o valor da anuidade a ser repassado ao Senado Federal em função da participação de bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI). Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, segunda-feira, 24 de março de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 6 DE 21 DE MARÇO DE 2025

Institui o curso de pós-graduação lato sensu Jurisdição em Fronteiras.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4068, segunda-feira, 24 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

EDITAL ENFAM N. 6/2025 – PROCESSO SELETIVO ESPECIALIZAÇÃO

Torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos para o curso de Especialização em Jurisdição em Fronteiras, na forma estabelecida neste edital.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4068, segunda-feira, 24 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

DIVISÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ/STJ/TST/CJF nº 01/2025, que tem por objeto a Adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Sustentabilidade, mediante cooperação técnica e operacional com vistas à adoção de medidas voltadas para o desenvolvimento de ações de proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 13, segunda-feira, 24 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CGJ 4.0 N. 3, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Estabelece a escala de plantão judicial ordinário do Programa Justiça 4.0 – TRF3 no período de 28/03 a 23/05/2025.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 56/2025, p. 1-2, segunda-feira, 24 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

 

STF inaugura usina fotovoltaica e amplia o uso de energia renovável

Fonte: STF Notícias.

 

Seminário do CNJ destaca boas práticas na gestão processual do Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

 

Pesquisa Pronta traz acordo de não persecução cível e contrato atípico de hospedagem em condomínio residencial

Fonte: STJ Notícias.

 

Lançamento da 22ª edição do Prêmio Innovare acontece nesta terça-feira (25) no STJ

Fonte: STJ Notícias.

 

Orçamento: relatório da IFI detalha razões de superávit no 1º bimestre

Fonte: Agência Senado.

 

Entra em vigor lei que revalida recursos orçamentários não pagos entre 2019 e 2022

Fonte: Agência Câmara.

 

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