Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-24 16:56:34
Brasília, 24 de abril de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.
Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Brusque, Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), cujos recursos destinam-se ao “Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável em Brusque/SC – Brusque 2030″.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-23, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do exercício de 2022, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF e Valor Anual Total por Aluno – VAAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-22, quinta-feira, 20 de abril de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Altera a Resolução CMN nº 4.910, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Ajusta o item 4 da Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) com redação dada pela Resolução CMN nº 5.063, de 30 de março de 2023, que elevou os limites de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito no País por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de elaborar orientações, diretrizes, subsídios e contribuições para o desenvolvimento de ações que aperfeiçoem a implementação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
Dispõe sobre as restrições impostas ao tráfego de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados e dias festivos do ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Constitui o Comitê de análise de lavratura de auto de infração – Copai, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, com o objetivo de aperfeiçoar o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação do regime da previdência complementar inerente às operações das entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-96, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS) no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CONSELHO DELIBERATIVO
Disciplina os procedimentos de apreciação dos atos e contratos da Adaps, celebrados desde 25 de abril de 2022 até 24 de março de 2023, cria a Junta Jurídica Extraordinária e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 20 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Cota Racial. Inclusão Social.
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Notas de Empenho contidas nos documentos 0445598 e 0445605, cujos objetos residem na aquisição de insumos para impressão de crachás funcionais e acessórios, destinados ao sistema de identificação de servidores, terceirizados, estagiários e demais visitantes, a serem utilizados na sede do Conselho da Justiça Federal, e para identificação de participantes dos eventos promovidos pelo Centro de Estudos Judiciários (Grupo 1 e Grupo 2)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 20/04/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre as Coordenações Científica e Executiva e acerca da Presidência, Relatoria, Secretariado Executivo e Juristas das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 20/04/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Terceira Sessão Virtual
do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 08 de maio de 2023, às 13 horas, e término no dia 12 de maio de 2023, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-6, quinta-feira, 20 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 74/2023, p. 1-2, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 53/2020 (p. 7-8) e na Resolução nº 258/2022 (3-11), quanto aos processos relacionados a vícios construtivos.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 111/2023, p. 1-2, quinta-feira, 20 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 74.0/2023, p. 31-33, quinta-feira, 20 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Dispõe sobre a alteração da redação da Resolução CONFEF nº 307, de 09 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física. Ética Profissional.
Dispõe sobre a alteração da redação da Resolução CONFEF nº 264, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-152, segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física. Ética Profissional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
