Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-24 15:55:19
Brasília, 24 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Tecnologia da Informação. Rede Gov.br.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA N. 1.134, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo XXVI da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ N. 1.785, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o Programa de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação – PICTI, política pública de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do CNPq, de relevância econômica, social e estratégica para o País, em consonância com as políticas de ciência e tecnologia, instituído com o objetivo de apoiar capital intelectual para pesquisa por meio da concessão de auxílios e bolsas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 996, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios que recebem migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Assistência Social. Lei de Migração. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 237, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Dá nova redação ao artigo 5ª da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020 e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF N. 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Alienação Judicial.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ANEXO ÚNICO (*)
Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA CONJUNTA SGD-SEST/MGI N. 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital EstataisGov.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM N. 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-66, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA N. 278, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico – Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Pesca. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO
PORTARIA SEPLAN/MPO N. 191, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Manual de Gestão do PPA 2024-2027 e os prazos e processos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira. PPA.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 609, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início da vigência da Resolução Normativa ANS nº 585, de 18 de agosto de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Rede Hospitalar. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
RESOLUÇÃO CO-4ªCONAES N. 2, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Aprova alteração do Regulamento Geral e do caderno de Orientações Metodológicas da IV Conferência Nacional de Economia Solidária – 4ª CONAES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 595, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para o fluxo de dados e informações entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Ministério dos Transportes para fins de formulação, execução e monitoramento das políticas nacionais de transportes rodoviário e ferroviário e de trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-142, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.900, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-9, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3892, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. IPI.
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3892, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Crimes Sexuais.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 530, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário de expediente da Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça no período de 2 a 31 de julho de 2024.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3892, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 177, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3892, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 178, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3892, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 179, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3892, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 355, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Designa gestoras e gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica CJF/CSJT, cujo objeto é a cessão de uso gratuita, de modo centralizado, em caráter não exclusivo e com suporte pelo cedente, de serviços de utilização das funcionalidades do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira (Sigeo) a todos os órgãos da Justiça Federal, neste ato representados pelo cessionário).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 21/06/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 367, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Designa gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica CJF/CEJ/ENFAM, cujo objeto é a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns entre o CEJ e a ENFAM).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 21/06/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 370, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Define as atribuições de gestoras, gestores e gerentes de indicadores do Plano Estratégico do Conselho da Justiça Federal e revoga a Portaria CJF n. 131, de 29 de março de 2021.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 21/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 378, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Notas de Empenho 2024NE000381, 2024NE000382, 2024NE000383 e 2024NE000384, id’s. 0598087, 0598088, 0598089 e 0598090, que têm por objeto a contratação dos tutores engenheiros peritos Luciano Ventura e Washington Gultenberg de Moura Luke, para ministrarem a ação educacional “Perícia Judicial em Vícios Construtivos”, no período de 22 de julho a 22 de agosto de 2024, na modalidade de Educação a Distância (EaD)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/06/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Comitê de Equidade Racial no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região – COER-JF1.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelecida pela Resolução Presi 42, de 21 de setembro de 2022 e alterações e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
DECISÃO PRESI N. 70, DE 12 DE JUNHO DE 2024
torna pública a decisão que autoriza e dá continuidade às providências para o aproveitamento da lista de candidatos do concurso público vigente no Tribunal Regional Eleitoral do Pará, visando o provimento de 26 (vinte e seis) cargos de “Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação” do quadro de pessoal do TRF da 6ª Região, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei 14.226/2021, pela decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0007278- 76.2023.2.00.0000 e pela jurisprudência do TCU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA GDF N. 132, DE 2024
Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB N. 266, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera o Artigo 6º e revoga o Artigo 7º da Resolução CFB Nº 196/2018, que institui o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia – RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências., em conformidade com o Acórdão 1925/2019 – TCU – Plenário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
RESOLUÇÃO CFB N. 267, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera o artigo 3º da Resolução CFB nº 262/2023, que dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2024 e dá outras providências, em conformidade com o Acórdão 1925/2019 – TCU – Plenário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-145, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Aprova a relação de especialidades e áreas de atuação médicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-149, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza
Fonte: STF Notícias.
Recursos contra decisão do STF sobre sobras eleitorais serão discutidos no Plenário
Fonte: STF Notícias.
Amazônia Legal: medidas consensuais são adotadas na temática ambiental
Fonte: CNJ Notícias.
Mutirão da cidadania: Judiciário atende população de rua em Brasília
Fonte: CNJ Notícias.
Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
Fonte: STJ Notícias.
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
Fonte: STJ Notícias.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conclusão antecipada do ensino médio
Fonte: STJ Notícias.
TNU realizará sessão ordinária de julgamento em 26 de junho
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Julgamento no STF desrespeita Congresso que avança na PEC antidrogas, diz Girão
Fonte: Agência Senado.
CSP analisa aumento de pena para crimes cometidos durante saída temporária
Fonte: Agência Senado.
Comissão de Previdência aprova revogação de três leis superadas
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto aprovado permite que vigilante inspecione imediações do imóvel sob guarda em caso de risco
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
