Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-24 15:42:46
Brasília, 24 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Calamidade Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA PGF/INSS N. 1, DE 6 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a implantação e pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de solução adequada de conflitos no âmbito administrativo e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO N. 2, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Mulheres Rurais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPMR/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 3, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Agroecologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPA/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 4, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPATER/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 5, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Promoção de Políticas para as Juventudes do Campo, das Águas e das Florestas, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPJR/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 6, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Cooperativismo, Agroindústria e Inclusão Sanitária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPCAIS/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 7, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Abastecimento, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPASSAN/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 8, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Assuntos Internacionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPAI/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 9, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Crédito e Financiamento à Agricultura Familiar do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPCred/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 10, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPCAF/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 11, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPPI/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 12, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPPCT/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 13, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPDT/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 14, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Emergência Climática, Segurança Hídrica, Energias Renováveis e Soberania Energética do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPEC/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 143, DE 18 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, a qual versa sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 590, DE 22 DE JULHO DE 2024
Reconhece indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Arnesto Penna Carneiro, situada no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 592, DE 22 DE JULHO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola Malhada dos Pretos, Código SIPRA nº MA1020400, localizado no município de Peri Mirim, no estado do Maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.004, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o repasse extraordinário e emergencial de recursos federais para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências para os municípios do Rio Grande do Sul decorrente da calamidade que passa o Estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 23 DE JULHO DE 2024
Especifica o modelo da tecnologia social de acesso à água nº 30: cisterna comunitária para manejo da agrobiodiversidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Tributação. DITR. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 2.599, DE 23 DE JULHO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 2.601, DE 23 DE JULHO DE 2024
Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Minas Gerais/MG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 797/GM/MME, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre alteração da redação da Portaria nº 29/GM/MME, de 28 de janeiro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Eólica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 4.853, DE 10 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a realização de ações de apoio ao Estado e aos Municípios do Rio Grande do Sul, nos âmbitos da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.234, DE 23 DE JULHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho – GT para realizar estudos, proposição de políticas públicas, programas, ações e o desenvolvimento de serviços públicos envolvendo Inteligência Artificial para o futuro do trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 491, DE 23 DE JULHO DE 2024
Estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024
Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Tributação. ITR. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 143, DE 18 DE JULHO DE 2024
Designa os integrantes do Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
RESOLUÇÃO ENFAM N. 4, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 (*) (**)
Aprova o Manual de Organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3914, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
(*) O Anexo será publicado no Boletim de Serviço do STJ.
(**) Republicada por erro material.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 214, DE 23 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3914, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 425, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, copeiragem, assistência administrativa, secretariado, mensageria e reprografia, por meio de postos de trabalhos, com o fornecimento de insumos, materiais, ferramentas e equipamentos”).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 23/07/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00063, DE 12 DE JULHO DE 2024
Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-9, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera o artigo 419 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 182/2024, p. 1-2, terça-feira, 23 de julho de 2024.
(*) Republicada para estabelecer a data de vigência em 19 de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CENTRO LOCAL DE INTELIGÊNCIA
Assunto: Uniformização do procedimento de retomada do trâmite processual no âmbito das Varas Federais vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região diante do recente julgamento da ADI 5090 pelo STF. Racionalização do fluxo de trabalho em Primeira Instância e desoneração da Segunda Instância, pelo menor número de Recursos. Peculiaridades dos sistemas de processo eletrônico em vigor no TRF da 6ª Região. Relevância do Tema.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.546, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais nas relações de consumo no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Segurança da Informação.
LEI GDF N. 7.547, DE 23 DE JULHO DE 2024
Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. ECA.
LEI GDF N. 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024
Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Violência contra a Mulher. Políticas Públicas.
Rádio Justiça: reportagem sobre estupro no Brasil é um dos destaques desta quarta-feira (24)
Fonte: STF Notícias.
Representantes do CNJ visitam tribunais atingidos pelas enchentes no RS
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Projeto inclui educação climática nas políticas públicas para preparar população
Fonte: Agência Senado.
Proposta cria programa para promover apoio à educação profissional
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
