Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 24 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.560, DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. SUS. Tecnologia da Informação.
DECRETO N. 12.561, DE 23 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Assistência Social.
DECRETO N. 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 760, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
COMITÊ EXECUTIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
RESOLUÇÃO CPGD/MGI N. 4, DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 10, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, aos casos de servidores que tem sua lotação alterada em decorrência de mudanças na estrutura administrativa de órgãos e entidades da administração pública federal autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 275, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui o Grupo Trabalho Permanente de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de Igualdade Racial – GTMAPIR, suas atribuições e sua composição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 980, DE 22 DE JULHO DE 2025
Aprova o Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 706, de 14 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura organizacional. Finanças Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Direito e Justiça.
LEI N. 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública. SUS.
LEI N. 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça.
LEI N. 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 963, DE 22 DE JULHO DE 2025
Altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 23/07/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA CJF N. 438, DE 18 DE JULHO DE 2025
Converte em sessão ordinária virtual a sessão extraordinária virtual do Conselho da Justiça Federal prevista para o período de 4 a 6 de agosto de 2025.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 23/07/2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNALREGIONALFEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 135/2025, p. 4-8, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece Unidades Avançadas de Atendimento como Pontos de Inclusão Digital na Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 199/2025, p. 1-2, quinta-feira, 24 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o anexo da Resolução Presi nº 118/2025, que institui o Selo SUSTENTAJUD.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 23 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
Revista CNJ: artigo destaca atuação normativa do CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ realiza Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário a partir do dia 30/7
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ define prazos para inscrições no Prêmio Conciliar é Legal
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário tem 241 trabalhos inscritos
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Lei reconhece fibromialgia como deficiência
Fonte: Agência Senado.
Lei cria oito varas federais em SC e transforma cargos na Justiça Federal da 4ª Região
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
