Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-24 15:40:28
Brasília, 24 de agosto de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.
Altera o Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Finanças Públicas. Programação Orçamentária e Financeira.
Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-102, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Institui procedimentos para acesso de entes públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga Regulamento para adesão dos interessados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR
Altera a Resolução nº 238, de 11 de dezembro de 2017, que regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência – IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma de seu Regimento Interno.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Medicina. Políticas Públicas. Saúde Pública.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Direito.
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, o Conselho da Justiça Federal – CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Processo: 11253/2022. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 197, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTRs ns. 25 e 26/2023-CJF (I T.A. id. 04900161 e 0490161), firmados com as empresas Optatec Impressão Digital Ltda e A & R Sinalização e Comunicação Visual Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/08/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2–4, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4–8, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 158/2023, p. 3, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Dispõe sobre a redistribuição do acervo para os Gabinetes novos das 2ª e 3ª Seções e respectivas Turmas, bem como dos Gabinetes da 1ª Turma e da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 158/2023, p. 1–3, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 158/2023, p. 7–8, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DA ESCOLA DA MAGISTRATURA
Constitui a Comissão do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 252/2023, p. 1-2, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
*Republicação da Resolução 166/2022, em virtude do quanto disposto no processo administrativo 0000090-46.2022.4.04.8000 (Ofício nº 6769510 e Ofício nº 688/2023/PRR4/GABPCR, doc. 6803303).
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Regulamenta no âmbito dos Conselhos de Contabilidade a Portaria Arquivo Nacional nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, e a Portaria Arquivo Nacional nº 93, de 4 de novembro de 2022, que dispõem sobre os planos de classificação de documentos e das tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-meio e fim para a Administração Pública Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista – VHTE pelo IPCA (IBGE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quinta-feira, 24 de agosto de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
