Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 24 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO
RESOLUÇÃO COPRON N. 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho para elaborar ou atualizar as finalidades, competências e composições dos colegiados para instalações nucleares de categorias II e III.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de documentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
COMISSÃO NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA
RESOLUÇÃO CONAVEG N. 5, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o regimento interno da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa – Conaveg.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO CONAVEG N. 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece roteiro metodológico para identificação de áreas prioritárias para recuperação da vegetação nativa, no âmbito do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – Planaveg.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO N. 330, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.197.283,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-148, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MPO N. 336, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, Encargos Financeiros da União, e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.873.286.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-23, terça-feira, 23 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N. 10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2025, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SRGPS/MPS N. 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI-INSS N. 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. INSS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E SUPERVISÃO ESPECIALIZADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 666, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Transferência Eletrônica Disponível – TED de valor igual ou superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
1. O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é erro que não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida do erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, contanto que não haja majoração de sua proposta.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 513, Sessões: 26 e 27 de agosto; 2 e 3 de setembro de 2025
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 640, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 209/2025, p. 2-6, quarta-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 641, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, para adequá-la à Lei nº 14.133/2021, e incentivar práticas de inovação.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 209/2025, p. 6-7, quarta-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
RESOLUÇÃO N. 642, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 209/2025, p. 7-8, quarta-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 644 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a lavratura e retificação dos assentos de óbito das vítimas da Chacina de Acari, em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 209/2025, p. 7-8, quarta-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PORTARIA CONJUNTA GP N. 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 4/2024, que institui a iniciativa DesjudicializaPrev, para incluir quatro novos temas para desjudicialização.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 209/2025, p. 10-12, quarta-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desjudicialização.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORTE ESPECIAL
ATA DE JULGAMENTO ATA DA 15A. SESSÃO ORDINÁRIA EM 03 DE SETEMBRO DE 2025
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4173, terça-feira, 23 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 547, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a composição do Comitê Técnico de Obras – CTO-N e revoga a Portaria CJF n. 216, de 2 de abril de 2025.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 23/09/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 560, DE 19 DE SETEMRO DE 2025
Designa juíza e juiz federal, como membros efetivo e suplente, respectivamente, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 23/09/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 605, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 378, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à abertura de créditos adicionais e à reestimativa de receitas, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 607, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 23/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES/TRF2 N. 663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 2º quadrimestre de 2025, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio eletrônico, conforme previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2 N. 14, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Altera os §§ 2º e 3º do art. 87 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como renumera o atual § 3º para § 4º.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 4340, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece a composição do grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 3.ª Região (GMF-3R).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 178/2025, p. 1, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 2º quadrimestre de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-185, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 278/2025, p. 1-30, quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18-9-2025, 14H
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2025
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (24)
Fonte: STF Notícias.
Posse no STF: prazo para credenciamento de imprensa termina hoje (24), às 18h
Fonte: STF Notícias.
Confira os locais de prova do 2º Exame Nacional dos Cartórios que acontece neste domingo (28/9)
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Coletânea em homenagem aos dez anos de atuação do ministro Ribeiro Dantas no STJ será lançada dia 8
Fonte: STJ Notícias.
Judiciário compartilha iniciativas inovadoras em congresso de IA
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Oficinas ampliam debate sobre aplicação da IA nas atividades jurisdicionais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Conselho das Escolas de Magistratura Federal debate pautas estratégicas em Belo Horizonte (MG)
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: bibliotecacej@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
