Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-11-24 15:26:03
Brasília, 24 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Acessibilidade. Políticas Públicas.
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social. Políticas Públicas.
Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5-6, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 90, de 2018, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6-7, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e
por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 334, de 2023, que “Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 7, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 7-9, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Polícia Civil.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece o modelo de gestão do Plano de Ação para Recuperação e Manejo de Florestas – Plano Floresta + Sustentável no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-35, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-46, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, que passa a vigorar acrescida do Capítulo III-A, composto dos arts. 20-A a 20-L.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Institui o Portal de Atendimento (PAT) como Sistema de requerimento das Entidades Conveniadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Grupo de Trabalho para fortalecer a prevenção, a detecção precoce e o tratamento do câncer de cólon e reto no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Altera a Resolução Normativa – ANS nº 500, de 30 de março de 2022 e seu Anexo, que estabelecem normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar – SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Altera a Instrução Normativa – IN ANS nº 08, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) para a transmissão das informações para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar – SIB/ANS; estabelece procedimentos para a geração, validação, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do SIB/ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre alteração de Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera a Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
(*) Retificação parcial da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, publicada na Edição nº 209 do Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2023, Seção 1 página 5, por ter constado inexatidão material no autógrafo, onde deixou de constar o anexo único, constante do texto original do projeto, conforme Ofício nº 1.162 (SF), de 17 de novembro de 2023, do Senhor Primeiro Secretário do Senado Federal.
Tags: Educação e Cultura. Obra Pública. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-4, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Polícia Civil.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova, para o exercício de 2024, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-192, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Revoga a Resolução CJF n. 279, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 161, de 8 de novembro de 2011, que dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, e sobre a composição e funcionamento do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal – Cogetab.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Cogetab.
Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II da Resolução CJF n. 685, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal, período 2021-2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-224, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224-225, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225-226, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226-228, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Acrescenta o § 3º ao artigo 16, da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Judiciária Gratuita.
Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 530, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Alvará de Soltura Eletrônico no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0523897, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de lavanderia, mediante demanda, compreendendo lavagem e passagem.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2023 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada e de bolsa estágio.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece rotinas e prazos padronizados ao cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária para as unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 350/2023, p. 5-10, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
(*) Republicado para consolidar as alterações promovidas pelo Provimento nº 104/2021 (p. 1-3), pelo Provimento nº 121/2022 (p.1-2), pelo Provimento nº 126/2023 (p.1-2) e pelo Provimento 139/2023 (p.2-3).
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
Dispõe sobre a atualização do Provimento nº 90/2020 (p. 1-4), que estabelece rotinas e prazos padronizados ao cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária para as unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 350/2023, p. 2-3, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
VICE-PRESIDÊNCIA
Protocolo de intenções que entre si celebram a Procuradoria-Geral Federal e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para o desenvolvimento de metodologia de trabalho pela PGF, com o apoio do TRF6, para aplicação da seletividade no ajuizamento de ações e na dispensa de atos processuais, com fundamento no art. 1°-A da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, e nos arts. 19-C e 19-D da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como na Portaria Normativa AGU n° 90, de 8 de maio de 2023.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera o cronograma da Correição Geral Ordinária, de que trata a Portaria Coger 01/2023 (ids 0190658 e 0191154) e a Portaria Coger 12 (id 0478442), nas Subseções Judiciárias de Poços de Caldas e Pouso Alegre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228-229, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Correição Geral.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Regulamenta a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”; cria e dispõe sobre os critérios para a implantação das Salas Douradas e cria o Selo Dourado.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
