Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 25.01.2023

Atos do Poder Executivo 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

SÚMULA N. 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 A SÚMULA N. 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2023  

Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-7, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS 

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 

DIRETORIA COLEGIADA 

RESOLUÇÃO N. 700, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 

Revoga os arts. 6º e 8º da Resolução nº 576, de 4 de agosto de 2020, que dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

Atos do Poder Judiciário 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA N. 51, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre a designação de equipe para a realização de vistoria técnica nas obras do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Seção Judiciária de Pernambuco. 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/01/2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Obras. 

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS 

PORTARIA N. 61-CJF, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato. 

(CTR n. 2023NE000022, firmado com a empresa Linear Comunicação Ltda). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/01/2023. 

Tags: Licitações e Contratos. 

PORTARIA N. 63-CJF 

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação. 

(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a identificação de solução para execução de projetos de arquitetura e engenharia civil, estrutura, hidrossanitários, elétrica e telecomunicações). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/01/2023. 

Tags: Licitações e Contratos. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

CORREGEDORIA REGIONAL 

PROVIMENTO N. 126/2023 

Dispõe sobre a atualização do Provimento nº 90/2020, que estabelece rotinas e prazos padronizados ao cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária para as unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da Justiça Federal da 4ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 17/2023, p. 1-2, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. 

Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês 

Fonte: STF Notícias. 

STF determina liberação de recursos do Detran-RJ bloqueados pela Justiça do Trabalho 

Fonte: STF Notícias. 

CNJ recebe candidaturas para sede do IV Encontro da Memória do Judiciário até 31/1 

Fonte: CNJ Notícias. 

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral 

Fonte: STJ Notícias. 

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 125 mil beneficiários 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

Turma Nacional decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

Segue aberta a chamada para seleção de trabalhos a serem publicados na Série Monografias do CEJ em 2023 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

Projeto facilita regularização de terras de assentamentos do Incra anteriores a 1997 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

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