Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 25 de fevereiro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 162, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa AGU nº 94, de 26 de maio de 2023, que disciplina os procedimentos relativos representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos, pela Consultoria-Geral da União, por seus órgãos de execução e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA N. 8, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e entidades vinculada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Execução Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO GGPAA N. 19, DE 21 DE FEVEREIRO 2025
Dispõe sobre a forma de monitoramento e avaliação dos resultados obtidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos, a periodicidade, os critérios, os responsáveis e a forma a ser dada publicidade aos dados e informações, conforme disposto no art. 32 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 183, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Articulação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas. ECA.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N. 259, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Grupo Temático para acompanhar a desinstitucionalização de crianças e adolescentes das comunidades terapêutica e instituições congêneres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. ECA.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
PORTARIA N. 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar estratégias voltadas à promoção e à defesa dos direitos humanos das pessoas bissexuais no Brasil, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF N. 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (*)
Institui a Política Nacional de Recuperação de Ativos
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 30, de 12-2-2025, Seção 1, pág. 48, com incorreção no original
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
PORTARIA MJSP N. 880, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas – SAR, integrante do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – Sisnad.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 886, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Integração de Dados Periciais sobre Drogas – PNIDD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.113, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PORTARIA COAF N. 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Torna público o resultado final do Edital de Apresentação de Pesquisas Científicas, destinado a promover a troca de conhecimento e a disseminação de pesquisas realizadas por mulheres que integram o sistema de justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 40/2025, p. 3-4, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 40/2025, p. 3-4, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 40, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de normatização mínima sobre a padronização dos níveis de sigilo processual.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 40/2025, p. 4-5, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 10 – STJ, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de analista judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 179-180, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
COORDENADORIA-GERAL DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
EDITAL ENFAM N. 1/2025 – PROCESSO SELETIVO ESPECIALIZAÇÃO
Conforme autorização concedida para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu pela Portaria MEC n. 447 de 12 de novembro de 2020, no uso de suas atribuições, TORNAM PÚBLICA a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos para o curso de Especialização em Bioética, Justiça e Direitos Humanos, na forma estabelecida neste edital.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4052, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA – GERAL
PORTARIA CJF N. 138, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Converte em sessão ordinária presencial a sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal prevista para o período de 17 a 19 de março de 2025, pela Portaria CJF n. 33, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20/01/2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA EMARF/TRF2 N. 8, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso “Tratamento de vítimas no âmbito do sistema de justiça criminal: Resolução nº 253/2018 do CNJ, alterada pela Resolução nº 386/2021, e Recomendação nº 33/2010 do CNJ” a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00036), de 06 de maio de 2024.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-14, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIADOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 39/2025, p. 1-4, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Altera a Resolução nº 312/2023, que dispõe sobre a instituição da Rede de Inteligência da 4ª Região, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2025, p. 2-6, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
SECRETARIA JUDICIÁRIA DO 2º GRAU
Altera a escala de plantão judicial de 2º grau no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no período de 13 de março a 22 de maio de 2025.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Viagem de crianças e adolescentes desacompanhados exige autorização em cartório ou por AEV
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ convida tribunais e conselhos a firmarem pacto pela sustentabilidade
Fonte: CNJ Notícias.
Audiências de custódia completam 10 anos com dados inéditos
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
Fonte: STJ Notícias.
STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher
Fonte: STJ Notícias.
TNU realizará sessão virtual de 6 a 12 de março
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Participe da pesquisa Percepção da Magistratura Federal sobre a Segurança Institucional
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 144 mil beneficiárias(os) Recursos
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
