Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 25.06.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 25 de junho de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

DECRETO N. 12.526, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego.

MENSAGEM N. 779, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.151, de 24 de junho de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 780, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.305.621.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MINC N. 219, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Altera a Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/MF N. 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Economia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 959, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-159, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA MJSP N. 960, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Altera a Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de 2023, que regulamenta a adesão ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania – Plano Amas, instituído pelo Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/MPO N. 173, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Estabelece o acompanhamento da execução das ações constantes das Leis Orçamentárias Anuais – LOA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.151, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 626, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Altera a Resolução CNJ nº 483, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2025, p. 2-3, quarta-feira, 25 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 627, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2025, p. 3-5, quarta-feira, 25 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 628, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2025, p. 5, quarta-feira, 25 de junho de 2025.

Tags: Políticas Públicas. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RECOMENDAÇÃO N. 162, DE 8 DE JUNHO DE 2025

Recomenda a concessão de um dia de ausência ao serviço, por ano, para a realização de exames preventivos de saúde nos órgãos do Poder Judiciário, sem a necessidade de compensação de horário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2025, p. 6, quarta-feira, 25 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RECOMENDAÇÃO N. 163, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Estabelece diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2025, p. 7-8, quarta-feira, 25 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 166, DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre os prazos para integração aos serviços do portal Jus.Br.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2025, p. 8-9, quarta-feira, 25 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 27, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Suspende os prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2025, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2025, p. 9, quarta-feira, 25 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL STJ/GP N. 4 DE 23 DE JUNHO DE /2025

Chamamento público de juízas e de juízes federais e de direito da justiça comum para auxílio em caráter excepcional e temporário, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição originária, aos gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo prazo de seis meses, prorrogável por uma única vez.