Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 25 de agosto de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA N. 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos excepcionais de caráter emergencial relativos às compras públicas de gêneros alimentícios, em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5-6, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Comércio Exterior. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC N. 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5-6, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Comércio Exterior. Indústria e Comércio.
PORTARIA MF N. 1.861, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Relações Exteriores. Indústria e Comércio. Finanças Públicas.
PORTARIA MF N. 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 7, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Relações Exteriores. Indústria e Comércio. Tributação.
PORTARIA MF N. 1.863, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.309, de 13 de outubro de 2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 7, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Comércio Exterior.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.276, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 7, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Comércio Exterior. Tributação.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MF N. 1.849, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o envio dos dados sobre a execução do Programa de Gestão e Desempenho – PGD pelos órgãos que não aderiram ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.241, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.242, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Comércio Exterior. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 191, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, nº 179, de 17 de janeiro de 2025, e nº 182, de 26 de fevereiro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA – GERAL
PORTARIA CJF N. 519, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a convocação de sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal para o período de 10 a 12 de setembro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 14-8-2025 ÀS 9H30MIN
A 18-8-2025 ÀS 23H59, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 28/8 9:30 A 1º/9/2025 23:59
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/8/2025 14:00
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Estabelece a composição da Comissão de Vitaliciamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236/2025, p. 1-2, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
(*) Republicada para atualizar a Desembargadora Federal titular da Corregedoria Regional.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Seminário reforça a atuação do Judiciário no combate à discriminação e à violência no futebol
Fonte: CNJ Notícias.
Corregedoria Nacional premia ações focadas na regularização fundiária na segunda (25/8)
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro
Fonte: STJ Notícias.
Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs
Fonte: STJ Notícias.
Congresso sobre Execução Fiscal encerra atividades com aprovação de 41 recomendações
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Revista CEJ lança edição especial sobre o tratamento adequado da litigiosidade
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
